RMS 63177 - DECISAO

RMS 63177 - DECISAO

O recurso foi negado porque o ato impugnado foi praticado em estrita conformidade com o Decreto n. 44.769/2008 e a legislação estadual aplicável, não havendo violação de direito líquido e certo; além disso, é inadequado o uso do mandado de segurança para atacar lei ou decreto em tese, conforme Súmula 266/STF.

Parties
Impetrante: Gilson Gonçalves Rodrigues; Impetrado: Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Do Recurso Ordinário
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário.
Legal Topics
Promoção Por Escolaridade Adicional, Ilegalidade De Decreto Estadual, Limitação Temporal, Mandado De Segurança Contra Lei Em Tese, Princípio Da Separação Dos Poderes
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Promoção Por Escolaridade Adicional Ilegalidade De Decreto Estadual Limitação Temporal Mandado De Segurança Contra Lei Em Tese Princípio Da Separação Dos Poderes

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Gilson Gonçalves Rodrigues

Impetrante

Estado de Minas Gerais

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Do Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 legalidade do Decreto nº 44.769/2008 que impõe requisitos temporais para promoção por escolaridade adicional
  2. 2 existência de direito líquido e certo do impetrante
  3. 3 compatibilidade do uso do mandado de segurança para impugnar lei ou decreto em tese

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque o ato impugnado foi praticado em estrita conformidade com o Decreto n. 44.769/2008 e a legislação estadual aplicável, não havendo violação de direito líquido e certo; além disso, é inadequado o uso do mandado de segurança para atacar lei ou decreto em tese, conforme Súmula 266/STF.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Publique-se.