RMS 65588 - DECISAO

RMS 65588 - DECISAO

O recurso ordinário não foi conhecido porque o recorrente não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos do acórdão do Tribunal de origem (violação do princípio da dialeticidade) e não demonstrou a aplicabilidade imediata da norma que prevê promoção por escolaridade adicional, de modo que persiste a necessidade de observância dos requisitos regulamentares constantes do Decreto n. 44.769/2008, inclusive a convalidação pela comissão administrativa prevista no art. 13 da Lei n. 14.695/2003.

Parties
Recorrente: Sérgio Aparecido Sobrinho; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
recurso ordinário não conhecido
Legal Topics
Promoção Por Escolaridade Adicional, Mandado De Segurança, Autoaplicabilidade De Lei, Regulamentação Administrativa, Princípio Da Dialeticidade
Direito Administrativo Processo Civil Direito Público Promoção Por Escolaridade Adicional Mandado De Segurança Autoaplicabilidade De Lei Regulamentação Administrativa Princípio Da Dialeticidade

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Parties

Sérgio Aparecido Sobrinho

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Respondente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 autoaplicabilidade da Lei n. 14.695/2003
  2. 2 necessidade de regulamentação (Decreto n. 44.769/2008) para promoção por escolaridade adicional
  3. 3 requisitos administrativos para promoção por escolaridade (comissão de avaliação)

Ratio Decidendi

O recurso ordinário não foi conhecido porque o recorrente não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos do acórdão do Tribunal de origem (violação do princípio da dialeticidade) e não demonstrou a aplicabilidade imediata da norma que prevê promoção por escolaridade adicional, de modo que persiste a necessidade de observância dos requisitos regulamentares constantes do Decreto n. 44.769/2008, inclusive a convalidação pela comissão administrativa prevista no art. 13 da Lei n. 14.695/2003.

Court Disposition

recurso ordinário não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso ordinário.
  • Publique-se.