REsp 1892583 - DECISAO

REsp 1892583 - DECISAO

Conheceu‑se em parte do Recurso Especial e negou‑se provimento porque o recorrente não impugnou especificamente fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (aplicação analógica da Súmula 283/STF), a controvérsia exigia interpretação de legislação estadual (aplicação analógica da Súmula 280/STF) e o tribunal de origem já havia verificado que o IRDR mencionado havia sido julgado, não havendo omissão a ser sanada nos termos do art. 1.022 do CPC.

Parties
Recorrente: ESTADO DE MINAS GERAIS; Apelado: Servidor público estadual (Auditor Fiscal de Tributos)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Promoção Por Escolaridade Adicional, Regulamentação Administrativa, Controle Judicial De Atos Administrativos, IRDR, Súmulas 280 E 283/stf
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Promoção Por Escolaridade Adicional Regulamentação Administrativa Controle Judicial De Atos Administrativos IRDR Súmulas 280 E 283/stf

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Servidor público estadual (Auditor Fiscal de Tributos)

Apelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à suspensão do processo por força de IRDR (art. 982, I, CPC)
  2. 2 legalidade de decreto e resolução conjunta que impõem requisitos não previstos na lei estadual
  3. 3 se o apelado preencheu os requisitos legais para promoção por escolaridade adicional

Ratio Decidendi

Conheceu‑se em parte do Recurso Especial e negou‑se provimento porque o recorrente não impugnou especificamente fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (aplicação analógica da Súmula 283/STF), a controvérsia exigia interpretação de legislação estadual (aplicação analógica da Súmula 280/STF) e o tribunal de origem já havia verificado que o IRDR mencionado havia sido julgado, não havendo omissão a ser sanada nos termos do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
  • Publique-se e intimem-se.