REsp 1910484 - DECISAO

REsp 1910484 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de violação a dispositivos de lei federal foi genérica e os dispositivos apontados não têm comando normativo suficiente para infirmar os fundamentos do acórdão recorrido; ademais, aplica-se a tese firmada no IRDR nº 1.0000.16.049047-0/001 segundo a qual o art. 21 da Lei n. 15.462/05 não é autoaplicável, exigindo regulamentação pelo Poder Executivo e aprovação administrativa, cuja ausência inviabiliza a promoção por escolaridade adicional pleiteada.

Parties
Recorrente/autora: Patrícia Ferreira Boasquivis; Recorrido/órgão Público: Fundação Ezequiel Dias
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Promoção Por Escolaridade Adicional, Autoaplicabilidade De Lei Estadual, Regulamentação Administrativa, Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr), Remessa Necessária, Honorários Advocatícios, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Administrativo Direito Público Promoção Por Escolaridade Adicional Autoaplicabilidade De Lei Estadual Regulamentação Administrativa Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr) Remessa Necessária +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Patrícia Ferreira Boasquivis

Recorrente/autora

Fundação Ezequiel Dias

Recorrido/órgão Público

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 autoaplicabilidade do art. 21 da Lei n. 15.462/05
  2. 2 necessidade de regulamentação pelo Poder Executivo para definição de "formação complementar" e redução/supressão de interstício e avaliações
  3. 3 aplicabilidade da tese fixada no IRDR nº 1.0000.16.049047-0/001

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de violação a dispositivos de lei federal foi genérica e os dispositivos apontados não têm comando normativo suficiente para infirmar os fundamentos do acórdão recorrido; ademais, aplica-se a tese firmada no IRDR nº 1.0000.16.049047-0/001 segundo a qual o art. 21 da Lei n. 15.462/05 não é autoaplicável, exigindo regulamentação pelo Poder Executivo e aprovação administrativa, cuja ausência inviabiliza a promoção por escolaridade adicional pleiteada.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.