RMS 63633 - DECISAO

RMS 63633 - DECISAO

O recurso foi negado porque a impetrante não juntou prova pré-constituída de cumprimento do requisito exigido (aprovação pela Câmara de Coordenação Geral) para a promoção, e o mandado de segurança, por sua natureza, não admite dilação probatória para suprir tal ausência de prova, tornando inviável o acolhimento da pretensão no via estreita do mandado de segurança.

Parties
Impetrante: SIMONE PEREIRA FIGUEIREDO; Coator: Secretário de Estado do Governo da Secretaria de Governo do Estado de Minas Gerais (SEGOV); Coator: Diretor de Recursos Humanos da SEGOV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança Recurso Ordinário / Decisão Colegiada Recurso Ordinário Negado
Outcome
Recurso Ordinário desprovido (nega-se provimento)
Legal Topics
Promoção Por Escolaridade Adicional, Prova Pré Constituída, Inviabilidade De Dilação Probatória Em Mandado De Segurança, Ilegitimidade Passiva Ad Causam, Teoria Da Encampação, Competência Do Órgão Prolator, Extinção Do Feito Sem Resolução Do Mérito
Processo Civil Direito Administrativo Promoção Por Escolaridade Adicional Prova Pré Constituída Inviabilidade De Dilação Probatória Em Mandado De Segurança Ilegitimidade Passiva Ad Causam Teoria Da Encampação Competência Do Órgão Prolator +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SIMONE PEREIRA FIGUEIREDO

Impetrante

Secretário de Estado do Governo da Secretaria de Governo do Estado de Minas Gerais (SEGOV)

Coator

Diretor de Recursos Humanos da SEGOV

Coator

Procedural Posture

Mandado De Segurança Recurso Ordinário / Decisão Colegiada Recurso Ordinário Negado

Legal Issues

  1. 1 justo receio não configurado
  2. 2 possibilidade de juntada de documentos em momento posterior
  3. 3 necessidade de aprovação pela Câmara de Coordenação Geral para promoção

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque a impetrante não juntou prova pré-constituída de cumprimento do requisito exigido (aprovação pela Câmara de Coordenação Geral) para a promoção, e o mandado de segurança, por sua natureza, não admite dilação probatória para suprir tal ausência de prova, tornando inviável o acolhimento da pretensão no via estreita do mandado de segurança.

Court Disposition

Recurso Ordinário desprovido (nega-se provimento)

Orders

  • Nega-se provimento ao Recurso Ordinário.
  • Publique-se.