RMS 64608 - DECISAO

DECISÃO Vistos. Trata-se de Recurso Ordinário em Mandado de Segurança interposto por DANIELA CRISTINA FONSECA DE FREITAS com base nos arts. 105, II, b, da Constituição da República e 1.027, II, a, do Código de Processo Civil de 2015, contra acórdão proferido pela 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim ementado: MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA - PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL - REQUISITO TEMPORAL - ILEGALIDADE RECONHECIDA - IRDR 1.0000.16.049047-0/001 - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PELO PODER JUDICIÁRIO - IMPOSSIBILIDADE - SUPRESSÃO DE COMPETÊNCIA. - Conforme decidido no IRDR n. 1.0000.16.049047-0/001, "o Decreto nº 44.769/08 ao estabelecer limitações temporais, não elencadas no artigo 19 da Lei Estadual nº 15.464/05, para concessão da promoção por escolaridade adicional extrapolou os limites do poder regulamentador, ferindo os princípios constitucionais da legalidade e isonomia. - Considerando que a análise do requisito atinente à pertinência entre a graduação concluída pela servidora e as atividades do seu cargo público não foi submetida à Administração Pública, inviável a concessão da segurança para garantir promoção por escolaridade adicional. Ordem denegada. Nas razões recursais, alega-se, em síntese que: foram preenchidos todos os requisitos para a promoção por escolaridade adicional: (i) efetividade desde 25.05.2015 (conclusão do estágio probatório em 17/10/2018); (ii) escolaridade superior à exigida para o cargo de Assistente Executiva de Defesa Social (conclusão do curso superior de Letras em 17.12.2004); (iii) avaliações de desempenho satisfatórias; (iv) requerimento administrativo em 13.08.2018; e (v) negativa do pedido administrativo em 26.08.2019; e restou devidamente demonstrado o requerimento da promoção por escolaridade e o respectivo indeferimento, o qual se baseou nos seguintes fundamentos: o servidor deveria ter (i) feito o requerimento de promoção por escolaridade; (ii) apresentado o documento que comprovasse a conclusão de curso até 31/12/2007 ou que estava matriculado em tal data; e (iii) preenchido os demais requisitos para a promoção (conclusão do estágio probatório, efetivo exercício e avaliação de desempenho satisfatória).Com contrarrazões (fls. 142/149e), subiram os autos a esta Corte. O Ministério Público Federal devolveu os autos sem análise do mérito da controvérsia, porquanto "inexiste obrigatoriedade de intervenção do órgão do Ministério Público no processo civil, senão quando tensionados interesses indisponíveis ou interesses públicos qualificados, dotados de especial relevância social." (fls. 160/162e). Feito breve relato, decido. Por primeiro, consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. Nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil, combinado com os arts. 34, XVIII, a, e 255, I, ambos do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, a não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. O tribunal de origem decidiu pela inviabilidade da concessão da segurança para garantir a promoção por escolaridade adicional pleiteada pela Recorrente, sob o fundamento de que o Poder Judiciário, na ausência de análise dos requisitos dispostos em lei para concessão da promoção por escolaridade adicional pela Administração Pública, é impedido de dispor a respeito deste beneficio, sob pena de usurpação da competência atribuída ao Administrador - Poder Executivo, conforme se extrai dos seguintes excertos do acórdão recorrido (fls. 95/97e): No presente caso, a impetrante ingressou no cargo público de assistente executivo de defesa social em maio de 2015, pleiteando, em 13/08/2019 (ordem 10), sua promoção por escolaridade adicional, mediante comprovação de formação em curso superior de Letras, em 2004 (ordem 04). O pleito, contudo, lhe foi negado, ao argumento de que o requerimento de promoção não foi apresentado no prazo de até 60 (sessenta) dias da publicação da Resolução conjunta SEPLAG/SEDS nº 6.574/08, conforme se constata do Ofício 882/2019, anexado à ordem 11. Contudo, no que tange à aludida data limite para requerimento da promoção, não há dúvida de que esta imposição extrapola o poder regulamentar da norma supralegal, além de configurar critério manifestamente desarrazoado e injustificado, o que, inclusive, já restou sedimentado neste TJMG, quando do julgamento do IRDR n. 1.0000.16.049047-0/001, cuja ementa transcrevo: (..) Nesse contexto, a negativa da Administração ao pedido de promoção, com fundamento na extemporaneidade do requerimento, não se sustenta, porquanto ilegal. Todavia, em que pese tal ilegalidade, verifica-se que nenhum dos demais requisitos previstos na Lei Estadual 14.695/03 e no Decreto 44.769/08 foi submetido ao juízo da administração, notadamente a correspondência entre a graduação da impetrante em Letras e as atividades por ela desempenhadas no exercício do cargo público de Assistente Executivo de Defesa Social, com lotação no Presídio de Patrocínio/MG. Ora, inexistindo deliberação, por parte da Administração, acerca dos demais requisitos dispostos em lei para concessão da promoção por escolaridade adicional, fica, o Poder Judiciário, impedido de dispor a respeito deste beneficio, sob pena de usurpação da competência atribuída ao administrador - Poder Executivo, conforme consignado no mesmo Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - n. 1.0000.16.049047-0/001, verbis: "3. Ausente regulamentação do artigo 19 da Lei 15.454/2005 no que tange à definição de "formação complementar" tem-se por configurada a ineficácia do texto legal quanto à referida modalidade de promoção por escolaridade adicional". Nesse diapasão, se a análise do requisito atinente à pertinência entre a graduação concluída pela servidora e as atividades do seu cargo público não foi submetida à Administração Pública, inviável o acolhimento, pelo Poder Judiciário, do pedido de promoção por escolaridade adicional, consoante vem decidindo este eg. Tribunal de Justiça, inclusive esta col. 6ª Câmara Cível: (..) Nas razões do Recurso Especial, tal fundamentação não foi refutada, implicando a inadmissibilidade do recurso, visto que esta Corte tem firme posicionamento, segundo o qual a falta de combate a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido justifica a aplicação, por analogia, da Súmula n. 283 do Colendo Supremo Tribunal Federal: "é inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". Nessa linha, destaco os seguintes julgados de ambas as Turmas que compõem a 1ª Seção desta Corte: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OCUPAÇÃO DE TERRA PÚBLICA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. DEMOLIÇÃO DE CONSTRUÇÃO. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA. INTERPRETAÇÃO DE LEI LOCAL. SÚMULA N. 280 DO STF. ACÓRDÃO A QUO QUE CONCLUI, COM BASE NOS FATOS E PROVAS DOS AUTOS, PELA IRREGULARIDADE DA EDIFICAÇÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. FUNDAMENTO AUTÔNOMO INATACADO. SÚMULA N. 283 DO STF. ALEGADA VIOLAÇÃO À LEI FEDERAL. DISPOSITIVOS NÃO INDICADOS. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284 DO STF. (..) 4. A argumentação do recurso especial não atacou o fundamento autônomo e suficiente empregado pelo acórdão recorrido para decidir que o Código de Edificações do Distrito Federal autoriza à Administração Pública, no exercício regular do poder de polícia, determinar a demolição de obra irregular, inserida em área pública e de preservação permanente. Incide, no ponto, a Súmula 283/STF. 5. Revelam-se deficientes as razões do recurso especial quando o recorrente limita-se a tecer alegações genéricas, sem, contudo, apontar especificamente qual dispositivo de lei federal foi contrariado pelo Tribunal a quo, fazendo incidir a Súmula 284 do STF. 6. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 438.526/DF, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/08/2014, DJe 08/08/2014); ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA POR ATO DE IMPROBIDADE. BENS IMÓVEIS PENHORADOS, LEVADOS A HASTA PÚBLICA E ARREMATADOS. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA, RESCINDINDO O ACÓRDÃO CONDENATÓRIO. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DAS ARREMATAÇÕES. NECESSIDADE DE AÇÃO PRÓPRIA. IMÓVEIS QUE TERIAM SIDO ARREMATADOS POR PREÇO VIL. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER BUSCADA EM AÇÃO PRÓPRIA. ACÓRDÃO RECORRIDO CUJOS FUNDAMENTOS NÃO SÃO IMPUGNADOS PELAS TESES DO RECORRENTE. SÚMULA N. 283 DO STF. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. (..) 4. Com relação aos demais pontos arguidos pelo recorrente, forçoso reconhecer que o recurso especial não merece conhecimento, porquanto, além da ausência de prequestionamento das teses que suscita (violação dos artigos 687, 698 do CPC e 166, inciso IV, e 1.228 do Código Civil) (Súmula n. 211 do STJ), tem-se que as razões recursais não impugnam, especificamente, os fundamentos do acórdão recorrido, o que atrai o entendimento da Súmula n. 283 do STF. 5. Não sendo possível o retorno ao status quo ante, deve o prejudicado pedir indenização por meio de ação própria, caso entenda que aquela arbitrada pelo juízo da execução é insuficiente para recompor sua indevida perda patrimonial. Recurso especial não conhecido. (REsp 1.407.870/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/08/2014, DJe 19/08/2014). Posto isso, com fundamento nos arts. 932, III, do Código de Processo Civil e 34, XVIII, a, e 255, I, ambos do RISTJ, NÃO CONHEÇO do Recurso Ordinário. Publique-se e intimem-se.