RMS 66756 - DECISAO

RMS 66756 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque, embora o Decreto nº 44.769/08 incorra em ilegalidade ao impor limite temporal não previsto em lei, o impetrante não comprovou de forma pré-constituída o preenchimento de todos os requisitos legais para a promoção (art. 11, §3º da Lei 14.695/2003); a análise desses requisitos...

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Parties
Impetrante/recorrente: RAFAEL DOS REIS COUTINHO FRANCO; Autoridade Coatora/recorrido: SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Do Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao Recurso Ordinário
Legal Topics
Promoção Por Escolaridade Adicional, Separação Dos Poderes, Controle Judicial Da Administração, Ilegalidade De Decreto, Prova Pré Constituída
Direito Administrativo Mandado De Segurança Serviço Público Promoção Por Escolaridade Adicional Separação Dos Poderes Controle Judicial Da Administração Ilegalidade De Decreto Prova Pré Constituída

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Parties

RAFAEL DOS REIS COUTINHO FRANCO

Impetrante/recorrente

SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA

Autoridade Coatora/recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Do Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade do Decreto nº 44.769/08 que impõe limitação temporal para promoção por escolaridade adicional
  2. 2 competência do Poder Judiciário para apreciar requisitos administrativos de mérito
  3. 3 existência de direito líquido e certo à promoção por escolaridade adicional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque, embora o Decreto nº 44.769/08 incorra em ilegalidade ao impor limite temporal não previsto em lei, o impetrante não comprovou de forma pré-constituída o preenchimento de todos os requisitos legais para a promoção (art. 11, §3º da Lei 14.695/2003); a análise desses requisitos envolveria exame de mérito administrativo e dilação probatória vedada na via do mandado de segurança, além de violar o princípio da separação de poderes, pelo que não há direito líquido e certo que autorize a concessão imediata do benefício.

Court Disposition

nego provimento ao Recurso Ordinário

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Ordinário interposto por RAFAEL DOS REIS COUTINHO FRANCO