RMS 66654 - DECISAO

RMS 66654 - DECISAO

A segurança foi denegada porque o impetrante não trouxe prova pré-constituída da correlação entre o título acadêmico e as funções do cargo nem da aprovação pela Câmara competente, requisitos que demandam dilação probatória não admitida no mandado de segurança; contudo, foram reconhecidas como ilegais as limitações...

Source-derived case information.

Parties
Impetrado/recorrido: Secretário de Estado de Defesa Social de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgado
Outcome
Nega-se provimento ao Recurso Ordinário; segurança denegada; ressalvado o acesso às vias ordinárias.
Legal Topics
Promoção Por Escolaridade Adicional, Direito Líquido E Certo, Dilação Probatória, Regulamentação Administrativa, Correlação Entre Título E Cargo
Direito Administrativo Processo Civil Servidores Públicos Mandado De Segurança Promoção Por Escolaridade Adicional Direito Líquido E Certo Dilação Probatória Regulamentação Administrativa +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Secretário de Estado de Defesa Social de Minas Gerais

Impetrado/recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Se há direito líquido e certo à promoção por escolaridade adicional
  2. 2 Se a comprovação da correlação entre título acadêmico e funções do cargo exige dilação probatória
  3. 3 Se o Decreto n.º 44.769/2008 extrapolou poder regulamentar ao impor limites temporais não previstos em lei

Ratio Decidendi

A segurança foi denegada porque o impetrante não trouxe prova pré-constituída da correlação entre o título acadêmico e as funções do cargo nem da aprovação pela Câmara competente, requisitos que demandam dilação probatória não admitida no mandado de segurança; contudo, foram reconhecidas como ilegais as limitações temporais impostas pelo art. 4, V, do Decreto n.º 44.769/2008, devendo tais limites ser afastados.

Court Disposition

Nega-se provimento ao Recurso Ordinário; segurança denegada; ressalvado o acesso às vias ordinárias.

Orders

  • Nega-se provimento ao Recurso Ordinário.
  • Reconhecida a ilegalidade das limitações temporais previstas no art. 4, V, do Decreto n.º 44.769/2008 e determinada a anulação do ato administrativo impugnado nessa parte.