RMS 49091 - ACORDAO

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O decreto estadual foi válido ao estabelecer interstício mínimo de dois anos e a exigência de duas avaliações de desempenho como concretização do poder regulamentar previsto no art. 19 da Lei Estadual n. 15.464/2005, mas extrapolou esse poder ao fixar prazo limite para o servidor requerer a promoção e comprovar o...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Interposto Com Fundamento No Art. 105, Ii, "b", Da Constituição Federal
Outcome
Recurso ordinário parcialmente provido; segurança concedida em parte
Legal Topics
Promoção Por Escolaridade Adicional, Regulamentação Por Decreto, Interstício, Avaliação De Desempenho, Princípio Da Igualdade, Controle De Legalidade De Ato Normativo
Administrativo Serviço Público Direito Constitucional Promoção Por Escolaridade Adicional Regulamentação Por Decreto Interstício Avaliação De Desempenho Princípio Da Igualdade +1 more

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Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Interposto Com Fundamento No Art. 105, Ii, "b", Da Constituição Federal

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de regulamentação, por decreto, de critérios de promoção previstos em lei
  2. 2 limites do poder regulamentar quanto à fixação de prazos não previstos em lei
  3. 3 compatibilidade da redução de interstício e de ciclos de avaliação com a lei ordinária

Ratio Decidendi

O decreto estadual foi válido ao estabelecer interstício mínimo de dois anos e a exigência de duas avaliações de desempenho como concretização do poder regulamentar previsto no art. 19 da Lei Estadual n. 15.464/2005, mas extrapolou esse poder ao fixar prazo limite para o servidor requerer a promoção e comprovar o atendimento dos requisitos, posto que a lei não autorizava tal limitação temporal; assim, deve-se reconhecer a ilegalidade apenas dessa fixação temporal.

Court Disposition

Recurso ordinário parcialmente provido; segurança concedida em parte

Orders

  • Conceder em parte a segurança para reconhecer a ilegalidade da fixação de data limite prevista no Decreto Estadual n. 44.769/2008 quanto à promoção por escolaridade adicional; demais disposições do decreto mantidas por serem fiel execução da Lei Estadual n. 15.464/2005