REsp 2127783 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por CARLA APARECIDA DA SILVA, com base no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais assim ementado (e-STJ fl. 219): APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - IMA - PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL - LEI ESTADUAL Nº 15.303104 E DECRETO ESTADUAL Nº 44.76912008 - LIMITAÇÃO TEMPORAL - EXTRAPOLAÇÃO DO PODER REGULAMENTADOR - TESE FIRMADA EM IRDR - PRÉVIA APROVAÇÃO DA CÂMARA DE COORDENAÇÃO GERAL, PLANEJAMENTO, GESTÃO E FINANÇAS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - ÔNUS DO AUTOR. 1- Para regulamentar a Lei Estadual no 15.303104, que assegura ao servidor pertencente às carreiras do Grupo de Atividades de Agricultura e Pecuária do Poder Executivo o direito à promoção por escolaridade adicional, foi editado o Decreto 44.769108 que, em conjunto com a Resolução Conjunta SEPLAG/IMA nº 6.569/08, estabeleceu marco temporal para a conclusão das avaliações de desempenho, para matrícula no curso e para submissão do requerimento administrativo; 2- Conforme tese firmada no IRDR nº 1.0000.16.049047-01001, a promoção por escolaridade adicional, por formação superior àquela exigida pelo nível em que o servidor estiver posicionado, relacionada com a natureza e a complexidade da respectiva carreira, depende do atendimento dos requisitos delineados Decreto regulamentador, excluindo-se, contudo, as limitações temporais ali mencionadas; 3- O art. 19, da Lei 15.303/04, estabelece como um dos requisitos à concessão da promoção por escolaridade adicional, a prévia aprovação da Câmara de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e Finanças, cuja comprovação constitui ônus do autor. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados, nos termos do acórdão juntado às e-STJ fls. 240/245. Nas razões do recurso especial, a recorrente alega: a) violação aos arts. 1022, II, 489, II, e § 1º, IV, do CPC/2015, ao argumento de que o Tribunal de origem, mesmo após a oposição dos embargos de declaração, não teria se manifestado sobre: (i) a exclusão prévia da RECORRENTE da hipótese de incidência da norma do art. 19 da Lei 15.303/2004 torna impossível a submissão de suas promoções à análise da Câmara de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e Finanças - CCGPGF, bem como quanto à incidência dos efeitos da obstatividade maliciosa, em total afronta às disposições contidas no art. 129 Lei Federal nº 10.406/2002, pois não se mostra razoável a exigência da observância de uma condição que foi ilegalmente obstada pela Administração; (ii) a ofensa ao art. 2º da Constituição Federal, uma vez que ao condicionar a promoção da RECORRENTE à comprovação de prévia aprovação pela CCGPGF, o Poder Judiciário concede ao Administrador um poder discricionário de que não dispõe, restando evidente a vulneração ao Princípio da Independência e Separação dos Poderes; b) ofensa ao art. 129 do Código Civil, aduzindo que "o r. acórdão do e. TJMG, a par de reconhecer que a Administração impôs uma condição obstativa para que a RECORRENTE ascendesse na carreira - limitação temporal, condicionou o deferimento do seu pleito ao preenchimento do requisito lançado no inciso VII do art. 4º do Decreto 44.769/2008, qual seja: "a aprovação da Câmara de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e Finanças". Como poderia a RECORRENTE comprovar o preenchimento deste requisito se a Administração, de plano, repele o seu direito à promoção por escolaridade adicional por não atender aos requisitos temporais dispostos no Decreto 44.769/2008 Referida ambiguidade ou omissão contida no r. acórdão não restou sanada quando da oposição de Embargos de Declaração, o que credencia a RECORRENTE a suscitar a violação ao ad. 129 do Código Civil (Lei Federal 10.40612002), a teor da disposição contida no ad. 1.025 do Código de Processo Civil (Lei Federal 13.105/2015" (e-STJ fls. 255/256). Sustenta que "Ao impedir a RECORRENTE de promover na carreira em razão da limitação temporal imposta pelo Decreto 44.76912008, a Administração, igualmente, impossibilitou a formulação de quaisquer requerimentos perante a CCGPGF, a inviabilizar a comprovação do requisito de aprovação da citada CCGPGF, o qual restou maliciosamente obstaculizado pelo próprio Poder Executivo. Assim, ao rejeitar os efeitos do ad. 129 do Código Civil (Lei Federal 10.406/2002) na controvérsia sub exame, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais acabou por ofender tal dispositivo, mácula à legislação federal que este c. Superior Tribunal de Justiça não pode admitir. Ora, se a Administração não permite sequer a possibilidade da RECORRENTE ser promovida, como ela poderia deflagrar o procedimento de aprovação pela CCGPGF, ainda mais se considerado o fato de que a AUTARQUIA/RECORRIDA rechaça o seu direito à promoção por inobservância de um requisito temporal No sentir da RECORRENTE a sua exclusão prévia da hipótese de incidência da disposição legal que garante a promoção por escolaridade adicional torna impossível a submissão de seu pleito à análise prévia e consequente aprovação pela CCGPGF, incidindo à espécie os efeitos do art. 129 do Código Civil (Lei Federal 10.406/2002)" (e-STJ fl. 257). Em suas contrarrazões, o recorrido pugna pelo não conhecimento do recurso ou, alternativamente, pelo seu não provimento. O recurso especial foi admitido pelo Tribunal de origem. É o relatório. Decido. Depreende-se dos autos que o Tribunal de origem, de modo fundamentado, tratou das questões suscitadas, resolvendo de modo integral a controvérsia posta. Na linha da jurisprudência desta Corte, não há falar em negativa de prestação jurisdicional nem em vício quando o acórdão impugnado aplica tese jurídica devidamente fundamentada, promovendo a integral solução da controvérsia, ainda que de forma contrária aos interesses da parte. Com efeito, o Tribunal Estadual, ao julgar os embargos de declaração, expressamente consignou que o afastamento da ilegal limitação temporal não acarretaria a automática promoção da recorrente, devendo ser observados os demais requisitos legais, dentre eles a condição imposta no art. 19 da Lei nº 15.303/04, ou seja, a prévia aprovação da Câmara de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e Finanças, o que teria sido reconhecido no julgamento do IRDR, cuja ratio decidendi foi utilizada para o julgamento do presente caso. Destacam-se os seguintes trechos do voto condutor do acórdão dos aclaratórios (e-STJ fls. 242/244): A embargante sustenta que o acórdão contém omissão quanto à análise do requisito de aprovação da Câmara de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e Finanças para concessão da promoção por escolaridade adicional. Afirma que a imposição de tal requisito é ilegal, até porque a Lei nº 15.303/04, que institui as carreiras do Grupo de Atividades de Agricultura e Pecuária do Poder Executivo, muito embora preveja a necessidade de aprovação da Câmara de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e Finanças para fins de progressão ou promoção por escolaridade adicional, não vincula o desenvolvimento do servidor na carreira à existência de dotação financeira e orçamentária. Assim, acentua que, a Turma Julgadora, ao condicionar a promoção da embargante à comprovação de prévia aprovação da referida Câmara, quando demonstrado o preenchimento de todos os requisitos, concede ao administrador um poder discricionário de que não dispõe. Salienta que o julgado incorre em error in judicando no que tange à interpretação do IRDR nº 1.0000.16.049047-01001. .. Ao contrário do que afirma a embargante, verifico que não existem vícios de omissão, contradição ou obscuridade a justificar a declaração pretendida. Isto porque toda a matéria submetida ao julgamento foi apreciada pelo acórdão, de modo que não cabe modificação do julgado nesta via excepcional. O acórdão deixou claro o posicionamento adotado pela Turma Julgadora acerca dos requisitos para fins de concessão da promoção por escolaridade adicional, aplicando a tese jurídica fixada no IRDR nº 1.0000.16.049047-01001. No julgado constou que, nos termos do art. 19 da Lei nº 15.303104, a prévia aprovação da Câmara de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e Finanças é um dos requisitos à concessão do benefício pleiteado e, por sua vez, seu preenchimento não restou comprovado nos autos. Acrescente-se que, conforme constou no acórdão embargado, "a adoção dos critérios temporais previstos no Decreto 44.769108 e na Resolução Conjunta SEPLAG/IMA nº 6.569108 ofende aos princípios da isonomia e igualdade, vez que tais critérios criam distinções entre os servidores estaduais ao restringirem a determinado grupo de servidores o benefício garantido por lei", contudo, isso não significa dizer que a promoção por escolaridade, quando afastadas as limitações temporais, deva ser concedida de forma automática. É oportuno frisar que não há error in judicando quanto à interpretação do IRDR nº 1.0000.16.049047-01001, até porque, no que tange à referida questão, o voto proferido pelo Relator do incidente, Des. Afrânio Vilela, reafirmou que a verificação do impacto financeiro e aprovação pela Câmara de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e Finanças constitui mérito administrativo, insuscetível da ingerência do Poder Judiciário. Confira-se: Por derradeiro, na esteira da alegação lançada da Tribuna pelo i. Procurador do Estado, Dr. Valmir Peixoto Costa, a promoção somente poderá ser concedida após a verificação do impacto financeiro e aprovação pela Câmara de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e Finanças (Art. 19, da Lei Estadual nº 15.46412005 e Art. 4º, incisos VI e VII, do Decreto nº 44.769/2008), tema este afeto ao mérito administrativo, insuscetível, portanto, de incursão pelo Judiciário. Destarte, o acórdão embargado não contém vício de omissão, contradição, obscuridade, ou mesmo erro material, a justificar a declaração pretendida. Assim, não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não fica caracterizada ofensa ao art. 1022 do CPC/2015. Quanto à ofensa ao art. 129 do Código Civil, verifica-se que o Tribunal de origem não se manifestou sobre referido dispositivo, mesmo após a oposição dos embargos de declaração, incidindo a Súmula nº 211/STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo." Diante do exposto, com base no art. 932, III e IV, do CPC/2015 c/c o art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ e na Súmula nº 568/STJ, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 1022, II, 489, II, e § 1º, IV, DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. OFENSA AO ART. 129 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211/STJ. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.