REsp 2000778 - DECISAO

DECISÃO Em análise, recurso especial interposto por VIVIAN TATIENE NUNES CAMPOS contra acórdão proferido pelo TJMG, assim ementado (fl. 316): EMENTA: APELAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL - IRDR N. 1.0000.16.049047-0/001 - TESE JURÍDICA FIRMADA PELA 1ª SEÇÃO CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - INTERPRETAÇÃO APLICAVEL AO CASO - AUTOAPLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO - DIREITO NÃO VERIFICADO - RECURSO NÃO PROVIDO. . Submetida questão idêntica à tratada nos autos à analise deste Tribunal de Justiça, fixou-se a tese jurídica no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 1.0000.16.049047-0/001, no sentido de que a norma prevista no artigo 19, da Lei n. 15.464/2005, cujo teor é similar ao contido no art. 21, da Lei Estadual n. 15.462/2005, não é autoaplicável, cabendo ao Poder Executivo explicitar a formação adicional relacionada com a complexidade da carreira, de modo a viabilizar a implementação da aludida modalidade de promoção por escolaridade adicional. . Considerando a definição da questão pela colenda 1ª Seção Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, não faz jus a autora ao direito vindicado. . Recurso desprovido. Nas razões do recurso especial, a recorrente aponta violação dos arts. 141, 337, 492 e 1.022 do CPC, argumentando que "o Des. Relator ao apresentar suas razões de decidir inova e extrapola os limites da devolutividade recursal, discordando da ratio decidendi trazida pela sentença, mas trazendo argumentos inéditos para sua manutenção" (fl. 381), incorrendo em julgamento ultra petita. Afirma, ainda, que o acórdão recorrido padece de omissão. Contrarrazões apresentadas às fls. 395-421. Proferido juízo positivo de admissibilidade, vieram os autos ao STJ. É o relatório. Passo a decidir. No caso em análise, não se constata a violação do art. 1.022 do CPC, pois o Tribunal de origem explicitou as razões pelas quais não restou configurado o julgamento ultra petita, o que revela, em verdade, mero inconformismo da parte. Na forma da jurisprudência do STJ, não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido: AgInt no AREsp 2.372.143/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 21/11/2023; EDcl no REsp 1.816.457/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 18/05/2020. A Corte a quo manteve a sentença de improcedência do pedido autoral e assim se manifestou quanto a ocorrência de julgamento ultra petita: Emerge da inicial aviada que o pleito exordial foi assim ajuizado: "Pelo exposto, pede seja JULGADA PROCEDENTE a ação, para declarar a ilegalidade da trava temporal constante no decreto 44.308/06 que limita o exercício do direito e, por consequência, declarar o direito da Autora à primeira promoção por escolaridade adicional com redução do interstício de prazo no mesmo nível, determinando ao Réu que proceda a sua efetiva promoção ao nível II da carreira, com publicação retroativa a 31/12/2013, data em que cumpriu todos os requisitos para tanto." Sobressai dos limites objetivos da pretensão apresentada que o bem da vida perseguido pela autora correspondeu à efetiva concessão da promoção por escolaridade, tendo em vista a arguida ilegalidade da trava temporal constante do decreto indicado. Logo, não há que se falar na parcial procedência da postulação vestibular, haja vista a natureza incidental da busca pela desconstituição do debatido requisito temporal. Lado outro, a partir da suprarreferida indicação do objeto da lide, também não se mostra configurado o alegado vício "ultra petita". Isso porque, na medida em que aspirada a efetiva concessão da promoção por escolaridade, o deferimento judicial da benesse imprescindia da cabal comprovação pela autora de todos os requisitos exigidos em lei. Destarte, embora reconhecida a ilegalidade do requisito temporal, não poderia a aspirada prestação jurisdicional ser concedida sem o específico debruçar judicante sobre os demais pressupostos exigidos pela norma posta para a concessão pretendida, sob pena de configuração de flagrante ofensa ao primado da legalidade. Assim, posto que intrínsecos ao pedido deduzido, não se mostra configurada a extrapolação judicial em relação à aferição dos demais requisitos legais exigidos (fls. 369-370). Esse entendimento não destoa da jurisprudência do STJ, segundo a qual, diante do efeito devolutivo da apelação, o Tribunal ad quem não está limitado ao exame da controvérsia pelos fundamentos jurídicos adotados pela sentença, nem pelos suscitados pela parte. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL, CIVIL E COMERCIAL. DECISÃO POR FUNDAMENTO JURÍDICO DIVERSO DO ALEGADO NA PETIÇÃO INICIAL. JULGAMENTO EXTRA OU ULTRA PETITA. INEXISTÊNCIA. APELAÇÃO EFEITO DEVOLUTIVO. EXTENSÃO E PROFUNDIDADE. DISTINÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PESSOA JURÍDICA. ATOS LEGITIMAMENTE PRATICADOS. CONCORRÊNCIA DE CULPAS. CAUSALIDADE ADEQUADA. CHEQUE TB. ENDOSSO. IMPOSSIBILIDADE. CHEQUE ADMINISTRATIVO. VERIFICAÇÃO DA LEGITIMIDADE DO ENDOSSANTE. DEVER DO BANCO SACADO E DO BANCO INTERCALAR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. INTIMAÇÃO DA PARTE ADVERSA. DESNECESSIDADE. CORREÇÃO POR DECISÃO UNIPESSOAL. ANULAÇÃO DA DECISÃO, COM RETORNO DO PROCESSO À ORIGEM. NÃO CABIMENTO. PREVALÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E DA CELERIDADE DO PROCESSO. - O provimento do pedido feito na inicial por fundamentos jurídicos diversos dos alegados pelo autor não implica julgamento extra ou ultra petita. O princípio da adstrição visa apenas a assegurar o exercício, pelo réu, de seu direito de defesa, de modo que é possível o acolhimento da pretensão por fundamento autônomo, como corolário do princípio da mihi factum dabo tibi ius, desde que não reflita na instrução da ação. Precedentes. - Deve-se distinguir entre a extensão do efeito devolutivo da apelação, limitada pelo pedido daquele que recorre, e a sua profundidade, que abrange os antecedentes lógico-jurídicos da decisão impugnada. Estabelecida a extensão do objeto do recurso pelo requerimento formulado pelo apelante, todas as questões surgidas no processo, que possam interferir no seu acolhimento ou rejeição, devem ser levadas em conta pelo Tribunal. Precedentes. (..). Recursos especiais a que se nega provimento (REsp n. 1.007.692/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 17/8/2010, DJe de 14/10/2010). Isso posto, nego provimento ao recurso especial. Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Intimem-se. EMENTA