REsp 2135651 - DECISAO

REsp 2135651 - DECISAO

Verificada a ausência de intenção manifestamente protelatória nos embargos de declaração, a multa aplicada foi afastada; ademais, o direito à promoção por escolaridade adicional deve ser reconhecido quando preenchidos os requisitos legais, não podendo norma infralegal (Resolução SEE/MG nº 722/06) extinguir tal direito.

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Parties
Recorrente: ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrida: a servidora pública estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Dou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Promoção Por Escolaridade Adicional, Correção Monetária, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios, Tema 905 Do STJ
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Promoção Por Escolaridade Adicional Correção Monetária Embargos De Declaração Multa Por Embargos Protelatórios Tema 905 Do STJ

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

a servidora pública estadual

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de promoção por escolaridade adicional e validade de prazo de inscrição por resolução administrativa
  2. 2 possibilidade de norma infralegal extinguir direito previsto em lei
  3. 3 correção monetária das condenações impostas à Fazenda Pública (art. 1º-F da Lei 9.494/1997 e Lei 11.960/2009) e aplicação do Tema 905

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de intenção manifestamente protelatória nos embargos de declaração, a multa aplicada foi afastada; ademais, o direito à promoção por escolaridade adicional deve ser reconhecido quando preenchidos os requisitos legais, não podendo norma infralegal (Resolução SEE/MG nº 722/06) extinguir tal direito.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Afasta-se a multa aplicada nos embargos de declaração.
  • Deixa-se de majorar os honorários advocatícios em sede recursal.