AREsp 1882780 - DECISAO

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O agravo foi negado porque as matérias suscitadas relativas aos arts. 489, §1º, VI e 926 do CPC não foram apreciadas pela instância de origem e não houve embargos de declaração para sanar omissão, configurando ausência de prequestionamento e incidindo o óbice da Súmula 282/STF que impede o conhecimento do recurso...

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Parties
Agravante: Gildo Ferreira de Andrade
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (não Admissão De Recurso Especial)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Promoção Por Invalidez, Prescrição, Prequestionamento, Não Admissão De Recurso Especial, Incidente De Uniformização (irdr/iac)
Direito Administrativo Direito Militar Processo Civil Direito Constitucional Promoção Por Invalidez Prescrição Prequestionamento Não Admissão De Recurso Especial +1 more

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Parties

Gildo Ferreira de Andrade

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (não Admissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 prescrição e prazo quinquenal (Decreto nº 20.910/32)
  2. 2 legislação aplicável à remuneração/aposentadoria/reforma (Súmula 359/STF)
  3. 3 promoção por invalidez e necessidade de relação de causa e efeito entre enfermidade e atividade policial

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque as matérias suscitadas relativas aos arts. 489, §1º, VI e 926 do CPC não foram apreciadas pela instância de origem e não houve embargos de declaração para sanar omissão, configurando ausência de prequestionamento e incidindo o óbice da Súmula 282/STF que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.