RMS 63305 - DECISAO

RMS 63305 - DECISAO

Como a Lei Estadual n. 10.076/2014 e o edital do certame exigem estabilidade funcional para inscrição no processo seletivo interno de promoção por mérito intelectual, a ausência desse requisito no momento da inscrição impossibilita a formação do direito líquido e certo alegado, motivo pelo qual o recurso ordinário foi negado provimento.

Parties
Recorrente/impetrante: JOSIMAR MOREIRA DOS SANTOS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário.
Legal Topics
Promoção Por Mérito Intelectual, Estabilidade Funcional, Mandado De Segurança, Requisitos De Inscrição, Edital De Concurso Interno, Súmula 266 Do STJ
Direito Administrativo Direito Militar Processo Constitucional Promoção Por Mérito Intelectual Estabilidade Funcional Mandado De Segurança Requisitos De Inscrição Edital De Concurso Interno +1 more

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Parties

JOSIMAR MOREIRA DOS SANTOS

Recorrente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a estabilidade funcional é requisito exigível no momento da inscrição em processo seletivo interno para promoção por mérito intelectual
  2. 2 Se havia direito líquido e certo do impetrante à inscrição apesar da ausência de estabilidade
  3. 3 Aplicabilidade da Lei Estadual n. 10.076/2014 e do edital do certame

Ratio Decidendi

Como a Lei Estadual n. 10.076/2014 e o edital do certame exigem estabilidade funcional para inscrição no processo seletivo interno de promoção por mérito intelectual, a ausência desse requisito no momento da inscrição impossibilita a formação do direito líquido e certo alegado, motivo pelo qual o recurso ordinário foi negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.