REsp 1740827 - DECISAO

REsp 1740827 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia exige primordialmente a análise da Resolução CS-AGU nº 02/2000, ato normativo que não se enquadra no conceito de 'lei federal' para fins do art. 105, III, a, da CF; ademais, a Lei Complementar nº 73/1993 confere ao Conselho Superior da AGU competência para estabelecer critérios objetivos de promoção, podendo incluir interstício após o estágio probatório.

Parties
Recorrente: Poliana Cyriaco e outros; Recorrida: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Promoção Por Merecimento, Estágio Probatório, Interstício Para Progressão Funcional, Competência Do Conselho Superior Da AGU, Prescrição Quinquenal, Competência Dos Juizados Especiais Federais, Admissibilidade Do Recurso Especial, Resoluções Administrativas
Direito Administrativo Servidores Públicos Processo Civil Direito Constitucional Promoção Por Merecimento Estágio Probatório Interstício Para Progressão Funcional Competência Do Conselho Superior Da AGU +4 more

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Parties

Poliana Cyriaco e outros

Recorrente

União Federal

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 competência do Conselho Superior da AGU para fixar critérios de promoção
  2. 2 exigência de interstício mínimo após estágio probatório
  3. 3 alegada violação aos arts. 24 e 25 da LC nº 73/1993

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia exige primordialmente a análise da Resolução CS-AGU nº 02/2000, ato normativo que não se enquadra no conceito de 'lei federal' para fins do art. 105, III, a, da CF; ademais, a Lei Complementar nº 73/1993 confere ao Conselho Superior da AGU competência para estabelecer critérios objetivos de promoção, podendo incluir interstício após o estágio probatório.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.