AREsp 2614974 - DECISAO

AREsp 2614974 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações do recorrente quanto à violação de dispositivos legais eram genéricas e não demonstraram especificamente os pontos de omissão, contradição ou obscuridade exigidos (incidência da Súmula 284/STF), e porque a análise pretendida implicaria reexame de matéria fático-probatória (impedida pela Súmula 7/STJ). Assim, manteve-se a conclusão de que o autor não comprovou direito à promoção por ressarcimento de preterição, por não ter obtido pontuação necessária nos QAMs, e impôs-se condenação em honorários recursais de 20% sobre a verba honorária fixada nas instâncias ordinárias.

Parties
Agravante/recorrente: HAROLDO GUSTAVO BRITO DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade E Mérito Recursal)
Outcome
Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial; condenou-se a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios recursais.
Legal Topics
Promoção Por Merecimento, Promoção Em Ressarcimento De Preterição, Ônus Da Prova, Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Honorários Advocatícios Recursais, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Administrativo Direito Militar Promoção Por Merecimento Promoção Em Ressarcimento De Preterição Ônus Da Prova Cerceamento De Defesa Prequestionamento +3 more

Case Brief

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Parties

HAROLDO GUSTAVO BRITO DE ALMEIDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade E Mérito Recursal)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de alegações genéricas de violação de dispositivos legais
  2. 2 Se houve cerceamento de defesa por indeferimento de produção probatória e consequente sentença por ausência de provas
  3. 3 Se a promoção do militar foi legalmente fundamentada no critério de merecimento e se há preterição passível de ressarcimento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações do recorrente quanto à violação de dispositivos legais eram genéricas e não demonstraram especificamente os pontos de omissão, contradição ou obscuridade exigidos (incidência da Súmula 284/STF), e porque a análise pretendida implicaria reexame de matéria fático-probatória (impedida pela Súmula 7/STJ). Assim, manteve-se a conclusão de que o autor não comprovou direito à promoção por ressarcimento de preterição, por não ter obtido pontuação necessária nos QAMs, e impôs-se condenação em honorários recursais de 20% sobre a verba honorária fixada nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial; condenou-se a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios recursais.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial