AREsp 2640386 - DECISAO

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O Tribunal de origem corretamente concluiu que o requisito de integrar a primeira terça parte da lista de antiguidade, previsto no item II do Anexo II do Edital CSAGU n. 01/2011 e no art. 10, parágrafo único da Resolução CSAGU n. 11/2008, extrapola o poder regulamentar conferido pela Lei Complementar n. 73/1993,...

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Parties
Autor: Agravados; Réu: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Ação Ordinária / Agravo Em Recurso Especial; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Promoção Por Merecimento, Regulamentação Administrativa, Controle De Legalidade, Prequestionamento, Excesso De Poder Regulamentar, Vedação Ao Reexame De Provas (súmula 7)
Processual Civil Direito Administrativo Promoção Por Merecimento Regulamentação Administrativa Controle De Legalidade Prequestionamento Excesso De Poder Regulamentar Vedação Ao Reexame De Provas (súmula 7)

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Parties

Agravados

Autor

UNIÃO

Réu

Procedural Posture

Ação Ordinária / Agravo Em Recurso Especial; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 legalidade do item II do Anexo II do Edital CSAGU n. 01/2011
  2. 2 competência do Conselho Superior da AGU para fixar critérios de promoção
  3. 3 se a exigência de integrar a primeira terça parte da lista de antiguidade extrapola a LC 73/1993

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem corretamente concluiu que o requisito de integrar a primeira terça parte da lista de antiguidade, previsto no item II do Anexo II do Edital CSAGU n. 01/2011 e no art. 10, parágrafo único da Resolução CSAGU n. 11/2008, extrapola o poder regulamentar conferido pela Lei Complementar n. 73/1993, devendo ser afastado para assegurar a participação dos autores no concurso de promoção por merecimento; ademais, o recurso especial não pode conhecer matéria sem o devido prequestionamento e não comporta reexame fático-probatório (Súmula 7).

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.
  • Não conheço do recurso especial.