AREsp 2311278 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido, com base no IPM, concluiu pela hipótese de suicídio sem nexo de causalidade com o serviço militar, o que afasta a promoção post mortem e a responsabilização da Administração; o provimento contrário demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ. Foi majorado em 10% o valor dos honorários sucumbenciais nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: RUTE COSTA; Recorrido: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Promoção Post Mortem, Acidente De Serviço, Responsabilidade Civil (culpa in Vigilando), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Honorários Sucumbenciais
Direito Administrativo Direito Militar Direito Civil Promoção Post Mortem Acidente De Serviço Responsabilidade Civil (culpa in Vigilando) Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

RUTE COSTA

Agravante/recorrente

União

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de acidente de serviço para fins de promoção post mortem quando o óbito ocorre em serviço e há indícios de suicídio
  2. 2 Responsabilidade do Estado por falha na vigilância (culpa in vigilando) que teria permitido o acesso à arma
  3. 3 Aplicabilidade do princípio tempus regit actum ao critério de promoção post mortem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido, com base no IPM, concluiu pela hipótese de suicídio sem nexo de causalidade com o serviço militar, o que afasta a promoção post mortem e a responsabilização da Administração; o provimento contrário demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ. Foi majorado em 10% o valor dos honorários sucumbenciais nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro em 10% o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.