AREsp 3072725 - DECISAO

AREsp 3072725 - DECISAO

O Tribunal de origem examinou expressamente a sindicância e o parecer da autoridade militar competente, concluiu pela ausência de nexo causal entre a parada cardiorrespiratória que ocasionou o óbito do militar e o serviço militar, e fundou-se em elementos concretos do conjunto probatório (local do falecimento,...

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Parties
Recorrente/agravante: DANIELE MARTINS MIGLIORIM; Falecido/militar (interessado No Feito): Sander Lopez Wesz
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (recurso Especial Obstado) / Decisão De Conhecimento E Julgamento No Stj: Agravo Conhecido, Recurso Especial Conhecido Em Parte E, Nessa Extensão, Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Promoção Post Mortem, Acidente Em Serviço, Nexo Causal, Omissão/garantia De Fundamentação, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Militar Processo Civil Promoção Post Mortem Acidente Em Serviço Nexo Causal Omissão/garantia De Fundamentação Súmula 7/stj +1 more

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Parties

DANIELE MARTINS MIGLIORIM

Recorrente/agravante

Sander Lopez Wesz

Falecido/militar (interessado No Feito)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (recurso Especial Obstado) / Decisão De Conhecimento E Julgamento No Stj: Agravo Conhecido, Recurso Especial Conhecido Em Parte E, Nessa Extensão, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 se a decisão de inadmissibilidade omitiu a análise da sindicância militar
  2. 2 se a sindicância teria reconhecido acidente em serviço e, portanto, deveria vincular o juízo
  3. 3 reconhecimento do nexo de causalidade entre o óbito e o serviço militar para fins de promoção post mortem

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem examinou expressamente a sindicância e o parecer da autoridade militar competente, concluiu pela ausência de nexo causal entre a parada cardiorrespiratória que ocasionou o óbito do militar e o serviço militar, e fundou-se em elementos concretos do conjunto probatório (local do falecimento, ausência de testemunhas que o vissem trabalhando no momento, depoimento da esposa, testemunhas que o encontraram já desacordado). A controvérsia quanto ao reconhecimento do acidente em serviço demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7, de modo que o recurso especial foi conhecido em parte e teve seu provimento negado.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo e, por consequência, conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários, determino a majoração dessa verba em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais e eventual gratuidade de justiça.