AREsp 2908128 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque remanesce no acórdão recorrido fundamento apto a mantê-lo (ausência de impugnação específica dos fundamentos), além da ausência de prequestionamento dos dispositivos federais e da inadequação da via especial para discussão de matéria constitucional, incidindo os óbices das Súmulas n.282/284/356/STF e n.518/STJ.

Parties
Agravante: MARIA DO CARMO DE LIMA; Agravado: MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Inadmissibilidade)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Promoção Trienal, Direito Adquirido Ao Regime Jurídico, Avaliação De Desempenho Funcional, Prequestionamento, Súmulas E Obstáculos De Admissibilidade, Competência Legislativa Da União
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Do Trabalho Direito Civil Promoção Trienal Direito Adquirido Ao Regime Jurídico Avaliação De Desempenho Funcional +3 more

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Parties

MARIA DO CARMO DE LIMA

Agravante

MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 468 da CLT quanto à alteração unilateral do contrato de trabalho
  2. 2 ofensa ao art. 22 da Constituição Federal sobre competência legislativa da União
  3. 3 omissão quanto à realização de avaliação de desempenho prevista em norma municipal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque remanesce no acórdão recorrido fundamento apto a mantê-lo (ausência de impugnação específica dos fundamentos), além da ausência de prequestionamento dos dispositivos federais e da inadequação da via especial para discussão de matéria constitucional, incidindo os óbices das Súmulas n.282/284/356/STF e n.518/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.
  • Publique-se.