AREsp 2901754 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se na interpretação de legislação municipal (impondo óbice pela Súmula 280/STF), não houve prequestionamento acerca do art. 374 do CPC, e não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial nos termos regimentais exigidos para a alínea c do art. 105, III, da CF.

Parties
Recorrente: ALEX RICARDO JANUARIO; Recorrido: Município de Araraquara
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conheço Do Agravo, Não Conheço Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial interposto.
Legal Topics
Promoção Trienal, Avaliação De Desempenho, Direito Adquirido, Art. 468 Da CLT, Prequestionamento, Súmula 280 STF, Súmula 7 STJ, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Trabalhista Direito Administrativo Processual Civil Direito Constitucional Promoção Trienal Avaliação De Desempenho Direito Adquirido Art. 468 Da CLT +5 more

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Parties

ALEX RICARDO JANUARIO

Recorrente

Município de Araraquara

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conheço Do Agravo, Não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ e da Súmula 280 do STF
  3. 3 alegada violação ao art. 468 da CLT

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se na interpretação de legislação municipal (impondo óbice pela Súmula 280/STF), não houve prequestionamento acerca do art. 374 do CPC, e não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial nos termos regimentais exigidos para a alínea c do art. 105, III, da CF.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial interposto.

Orders

  • Conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais.