RMS 65076 - DECISAO

RMS 65076 - DECISAO

Não houve direito líquido e certo do impetrante, pois a Administração validamente anulou a promoção dado que o servidor possuía dois registros de faltas não abonadas em fevereiro de 2017, circunstância impeditiva prevista no art. 34, III, da Lei Estadual n. 3.093/2005, considerando-se o interstício de 24 meses para a movimentação e o cômputo do tempo até 31/12 do ano anterior; assim, a promoção estava eivada de ilegalidade e pôde ser tornada sem efeito pelo poder de autotutela.

Parties
Impetrante/recorrente: Elizeu Angelo Gonzales Villalba; Impetrado/administracao: Estado de Mato Grosso do Sul; Órgão Julgador/recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário
Outcome
recurso não provido
Legal Topics
Promoção Vertical, Requisitos Para Promoção, Autotutela Administrativa, Direito Líquido E Certo, Mandado De Segurança
Processual Civil Direito Administrativo Promoção Vertical Requisitos Para Promoção Autotutela Administrativa Direito Líquido E Certo Mandado De Segurança

Case Brief

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Parties

Elizeu Angelo Gonzales Villalba

Impetrante/recorrente

Estado de Mato Grosso do Sul

Impetrado/administracao

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Órgão Julgador/recorrido

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 legalidade da promoção vertical e possibilidade de anulação por autotutela administrativa
  2. 2 interpretação do art. 34, inciso III, da Lei Estadual n. 3.093/2005 quanto ao interstício de 24 meses
  3. 3 contagem do interstício até 31 de dezembro do ano anterior à movimentação

Ratio Decidendi

Não houve direito líquido e certo do impetrante, pois a Administração validamente anulou a promoção dado que o servidor possuía dois registros de faltas não abonadas em fevereiro de 2017, circunstância impeditiva prevista no art. 34, III, da Lei Estadual n. 3.093/2005, considerando-se o interstício de 24 meses para a movimentação e o cômputo do tempo até 31/12 do ano anterior; assim, a promoção estava eivada de ilegalidade e pôde ser tornada sem efeito pelo poder de autotutela.

Court Disposition

recurso não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário
  • Publique-se