REsp 1815766 - DECISAO

REsp 1815766 - DECISAO

O recurso especial não atacou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, o que autoriza a manutenção do julgado por aplicação análoga da Súmula 283/STF; contudo, os embargos de declaração opostos não se mostraram manifestamente protelatórios, de modo que não se justifica a manutenção da multa do art. 1.026, § 2º do CPC/2015, razão pela qual o recurso foi provido apenas para afastar a multa.

Parties
Recorrente: JASSIARA CASTRO LEMOS NASCIMENTO; Recorrido: ESTADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial provido parcialmente para afastar a multa aplicada na origem.
Legal Topics
Promoção Vertical, Servidor Público Estadual, Alteração De Vagas Em Edital, Embargos De Declaração, Multa Do Art. 1.026, § 2º Do Cpc/2015, Admissibilidade Recursal
Administrativo Processual Civil Promoção Vertical Servidor Público Estadual Alteração De Vagas Em Edital Embargos De Declaração Multa Do Art. 1.026, § 2º Do Cpc/2015 Admissibilidade Recursal

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Parties

JASSIARA CASTRO LEMOS NASCIMENTO

Recorrente

ESTADO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 direito subjetivo à modificação do número de vagas em edital de promoção vertical
  2. 2 incidência da multa do art. 1.026, § 2º do CPC/2015 sobre embargos de declaração
  3. 3 admissibilidade de recurso que não ataca todos os fundamentos do acórdão (Súmula 283/STF por analogia)

Ratio Decidendi

O recurso especial não atacou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, o que autoriza a manutenção do julgado por aplicação análoga da Súmula 283/STF; contudo, os embargos de declaração opostos não se mostraram manifestamente protelatórios, de modo que não se justifica a manutenção da multa do art. 1.026, § 2º do CPC/2015, razão pela qual o recurso foi provido apenas para afastar a multa.

Court Disposition

Recurso especial provido parcialmente para afastar a multa aplicada na origem.

Orders

  • Dar provimento parcial ao recurso especial apenas para afastar a multa aplicada na origem.
  • Publique-se.