RMS 49899 - DECISAO

RMS 49899 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o Superintendente da EJEF era competente para apreciar recursos conforme o item 8.4 do Edital 02/2012, que a candidata Dilma Pedroso de Oliveira comprovou sua escolaridade por outros documentos e por informação do sistema de RH, de modo que não houve ilegalidade na classificação nem ofensa a direito líquido e certo da recorrente; por consequência, negou provimento ao recurso.

Parties
Servidora/beneficiária: Dilma Pedroso de Oliveira; Órgão Judicante De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Decisor Administrativo: Superintendente da Escola Judicial Des. Edésio Fernandes - EJEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada (julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
recurso não provido
Legal Topics
Promoção Vertical, Reclassificação, Interpretação De Edital, Princípio Da Razoabilidade, Direito Líquido E Certo
Processual Civil Direito Administrativo Promoção Vertical Reclassificação Interpretação De Edital Princípio Da Razoabilidade Direito Líquido E Certo

Case Brief

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Parties

Dilma Pedroso de Oliveira

Servidora/beneficiária

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Judicante De Origem

Superintendente da Escola Judicial Des. Edésio Fernandes - EJEF

Decisor Administrativo

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada (julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 competência do Superintendente da EJEF para decidir recursos sobre pertinência, validade e classificação de títulos
  2. 2 nulidade da inscrição de candidata por ausência de apresentação de certificado de graduação exigido no edital e na Resolução 367/2001
  3. 3 interpretação do edital à luz do princípio da razoabilidade

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o Superintendente da EJEF era competente para apreciar recursos conforme o item 8.4 do Edital 02/2012, que a candidata Dilma Pedroso de Oliveira comprovou sua escolaridade por outros documentos e por informação do sistema de RH, de modo que não houve ilegalidade na classificação nem ofensa a direito líquido e certo da recorrente; por consequência, negou provimento ao recurso.

Court Disposition

recurso não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.