REsp 2145262 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por DANIEL ALVES PEREIRA, com respaldo nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins assim ementado (e-STJ fls. 487/488): EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DOS ATOS PREPARATÓRIOS, QUADRO DE ACESSO MILITAR, NO ANO DE 2020. ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. CONCESSÃO DE PROMOÇÃO RETROATIVA À DATA DE 21 DE ABRIL DE 2020. IMPOSSIBILIDADE. LEI ESTADUAL Nº 2.575/2012. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO. 1 . Na origem, o autor ajuizou ação de obrigação de fazer em desfavor do Estado do Tocantins ao argumento de que este não realizou os atos preparatórios, nem o Quadro de Acesso do ano de 2020, vindo o mesmo a ser promovido somente no ano de 2021, em que pese o preenchimento de todos os requisitos para ser promovido no ano de 2020. 2. A respeito das promoções dos militares, a Constituição do Estado do Tocantins, em seu art. 13, §11, determina que as mesmas sejam realizadas anualmente, no dia 21 de abril. No mesmo sentido, é a determinação do art. 3º da Lei Estadual nº 2.575/2012 (dispõe sobre as promoções na Polícia Militar do Estado do Tocantins, e adota outras providências). 3. Ocorre que o Estado do Tocantins não realizou, no ano de 2020, os atos preparatórios, nem tampouco o respectivo Quadro de Acesso Promocional Militar, justificando tal ausência na edição do Decreto Legislativo Federal nº 6/2020 que reconheceu a calamidade pública, flexibilizando o cumprimento das metas fiscais, Decreto Estadual nº 6.074, publicado no Diário oficial nº 5.575, de 01 de abril de 2020, que, em razão do alastramento da pandemia ocasionada pela COVID-19, estabeleceu medidas de redução e de controle das despesas de custeio e de pessoal do Poder Executivo Estadual e adotou outras providências. 4. Neste contexto, mostra-se pertinente mencionar que a concessão de progressões funcionais dos servidores públicos de todos os quadros do poder executivo estadual encontravam-se suspensas, em decorrência da edição da Medida Provisória nº 02, de 01/02/2019, convertida na Lei nº 3.462 de 25/04/2019, cuja suspensão geral perdurou de fevereiro de 2019 até a data de 31/12/2021, em decorrência da posterior edição d a Lei Estadual nº 3.815/2021. 5. Resta evidente que a concessão de promoções no âmbito da Polícia Militar, no ano de 2020, encontrava-se suspensa, o que levou a Administração Pública a não realizar os atos preparatórios e, por conseguinte, o Quadro de Acesso Promocional naquele ano, não se verificando, por este ângulo, qualquer ilegalidade. 6. Lado outro, ainda que se considerasse serem devidos a realização dos atos preparatórios e respectivo quadro de acesso militar, no ano de 2020, em respeito ao princípio da anualidade (art. 13, §11, da Constituição do Estado do Tocantins c/c art. 3º da Lei Estadual nº 2.575/2012), é certo que o autor sequer trouxe aos autos os elementos que comprovem a sua aptidão à promoção funcional ora vindicada, na referência da data de 21 de abril de 2020. 7. Conforme entendimento assente na jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça, a presença do nome do policial militar no Quadro de Acesso da instituição não lhe garante direito líquido e certo à evolução funcional, uma vez que é exigido o cumprimento dos demais requisitos previstos na legislação pertinente. Precedentes. 8. Uma vez que o autor/apelado não se desincumbiu de demonstrar o fato constitutivo do seu direito, ônus que lhe cabia por força do que dispõe o art. 373, I, do Código de Processo Civil, a reforma da sentença é medida que se impõe. 9. Apelação conhecida e provida para, reformando-se a sentença de primeiro grau, julgar improcedente a ação primeva. Em decorrência do provimento do recurso, inverte-se o ônus da sucumbência, que passará a ser da parte autora, ocasião em que fixa-se honorários advocatícios em 10% do valor da causa, com fulcro no art. 85, § 2º, do CPC, cuja exigibilidade resta suspensa por ser a parte beneficiária da justiça gratuita. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados em julgado assim resumido (e-SSTJ fls. 548/549): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DOS ATOS PREPARATÓRIOS, QUADRO DE ACESSO MILITAR, NO ANO DE 2020. ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. CONCESSÃO DE PROMOÇÃO RETROATIVA À DATA DE 21 DE ABRIL DE 2020. IMPOSSIBILIDADE. LEI ESTADUAL Nº 2.575/2012. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÕES/CONTRADIÇÕES. DECISUM DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. INTENTO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INVIABILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC, são cabíveis embargos declaratórios contra qualquer decisão judicial, para o fim de esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. 2. Compulsando detidamente o voto precursor do acórdão recorridos, não há que se falar em omissão, contradição e/ou obscuridades, restando tais matérias devidamente analisada. Em verdade, o embargante pretende ver reexaminada a questão de acordo com os seus propósitos, o que não é permitido no nosso ordenamento jurídico. 3. Na hipótese vertente, diferente do alegado pelo embargante/autor não há omissões/contradições no acórdão recorrido, vez que a ação originária foi julgada improcedente, não com fundamento na Lei Estadual nº 3.462/2019, nem tampouco por falta de aplicabilidade do Tema 1.075 do STJ, mas, por ausência de comprovação, pelo autor, dos requisitos à promoção postulada, no mês de abril de 2020, em atenção à regra contida no art. 373, I, do CPC, bem como em razão do Decreto Estadual nº 6.074, publicado no Diário oficial nº 5.575, de 01 de abril de 2020, que, no ano de 2020, estabeleceu medidas de redução e de controle das despesas de custeio e de pessoal do Poder Executivo Estadual e adotou outras providências. 4. O Julgador não é obrigado a enunciar, em pormenores, as leis, súmulas ou jurisprudência que embasaram a decisão; o essencial é que sejam apreciadas as questões que influenciam efetivamente no deslinde da causa, e esclarecidas as razões que motivaram o decisum, o que ocorreu no presente caso, sendo desnecessário o prequestionamento explícito dos dispositivos apontados. 5. Embargos conhecidos e improvidos. Nas suas razões, a parte recorrente alega, além de divergência jurisprudencial, a violação dos arts. 489, § 1º, 927, III, e 1.022, II, do CPC/2015, sustentando que o Tribunal de origem não aplicou o Tema 1.075 da sistemática dos recursos repetitivos do STJ, não havendo a demonstração da existência de distinção no caso ou a superação do entendimento proferido. Defende que foi demonstrado que "o direito à promoção, adquirido por meio da legislação estadual n. 2.575/2012, é anterior à Calamidade Pública enfrentada pelo País, portanto não há óbices para a Promoção no ano de 2020, haja vista que essa promoção não inova o ordenamento jurídico em razão de ter sido instituído em lei prévia" (e-STJ fl. 574). Ainda, afirma que foi comprovado o cumprimento dos requisitos necessários à promoção almejada. Contrarrazões às e-STJ fls. 671/676. Passo a decidir A insurgência não merece prosperar. De início, verifica-se que a parte recorrente não logrou êxito em particularizar a aduzida infringência do art. 489, § 1º, do CPC/2015, já que não indicado o inciso tido por violado, o que faz atrair o óbice da Súmula 284 do STF. A propósito, cito os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 2.107.963/MG, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 14/09/2022; AgInt no AREsp 2.053.264/SP, Relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 1º/09/2022; AgInt no REsp 1.987.496/SP, Relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 1º/09/2022; EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 1574705/PR, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 15/03/2022; AgInt no AREsp 1.718.316/RS, Relator Ministro Og Fernandes; Segunda Turma, DJe 24/11/2020. Em relação à violação do art. 1.022 do CPC/2015, cumpre destacar que, ainda que o recorrente considere insubsistente ou incorreta a fundamentação utilizada pelo Tribunal nos julgamentos realizados, não há necessariamente ausência de manifestação. Não há como confundir o resultado desfavorável ao litigante com a falta de fundamentação, motivo pelo qual não se constata violação dos preceitos apontados. Consoante entendimento desta Corte, o magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, tampouco a rebater um a um de todos os seus argumentos, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, como ocorre na espécie. Nesse sentido: IPVA. NÃO CONFIGURADA VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. CERCEAMENTO DE DEFESA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO STF. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO CREDOR FIDUCIÁRIO. CONTROVÉRSIA DIRIMIDA COM ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO DISTRITAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF. LEI LOCAL. ILEGITIMIDADE ATIVA DO DISTRITO FEDERAL. REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. MULTA DO ART. 1026 DO CPC/2015. 1. Inicialmente, em relação aos arts. 141 e 1022 do CPC, deve-se ressaltar que o acórdão recorrido não incorreu em omissão, uma vez que o voto condutor do julgado apreciou, fundamentadamente, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida pela parte recorrente. Vale destacar, ainda, que não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. .. (REsp 1.671.609/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, DJe 30/06/2017). Na hipótese, extrai-se do acórdão recorrido (e-STJ fls. 475/482): .. Na origem, o autor ajuizou ação ordinária em desfavor do Estado do Tocantins ao argumento de que este não realizou os atos preparatórios, nem o Quadro de Acesso do ano de 2020, vindo o mesmo a ser promovido somente no ano de 2021, em que pese o preenchimento de todos os requisitos para ser promovido no ano de 2020. Pois bem. Com efeito, a respeito das promoções dos militares, a Constituição do Estado do Tocantins determina que as mesmas sejam realizadas anualmente, no dia 21 de abril, senão vejamos: Art. 13. Os membros da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar são militares do Estado, regidos por estatuto próprio, estabelecido em lei. (..) *§11. As promoções dos militares estaduais serão realizadas, anualmente, no dia 21 de abril. *§11 acrescentado pela Emenda Constitucional nº 37, de 27/3/2019. No mesmo sentido, é a determinação do art. 3º da Lei Estadual nº 2.575/2012 (dispõe sobre as promoções na Polícia Militar do Estado do Tocantins, e adota outras providências) que estabeleceu o seguinte: Art. 3º-A. As promoções dos militares estaduais serão realizadas anualmente, na data estabelecida no art. 13, §11, da Constituição do Estado do Tocantins. Ocorre que o Estado do Tocantins não realizou, no ano de 2020, os atos preparatórios, nem tampouco o respectivo Quadro de Acesso Promocional Militar, justificando tal ausência na edição do Decreto Legislativo Federal nº 6/2020 que reconheceu a calamidade pública, flexibilizando o cumprimento das metas fiscais, Decreto Estadual nº 6.074, publicado no Diário oficial nº 5.575, de 01 de abril de 2020, que, em razão do alastramento da pandemia ocasionada pela COVID-19, estabeleceu medidas de redução e de controle das despesas de custeio e de pessoal do Poder Executivo Estadual e adotou outras providências. A propósito, vale conferir parte do teor do referido Ato Normativo, in verbis: (..) Neste contexto, conforme se extrai dos autos, havia, por parte da administração pública deste Estado, uma expectativa de redução de arrecadação no importe de 20% (vinte por cento) nos 6 (seis) meses seguintes a abril de 2020, que levou-a à edição de vários atos administrativos com vistas à contenção de gastos e despesas. Neste sentido, mostra-se pertinente colacionar parte do teor do Ofício 691/2020/SEFAZ/GASEC (evento 9, anexo 5), o qual dita os seguintes esclarecimentos: "Diante da situação de Pandemia que se instalou no país e no mundo, em função da disseminação do novo Coronavirus (Covid-19) é fundamental que haja uma atuação contundente do Poder Público para a manutenção do equilíbrio econômico e social do nosso Estado, vez que o impacto a dinâmica econômica, aliada as necessidades urgentes relativas aos reforços de suprimentos à saúde pública, promoverão consequências drásticas as contas públicas Estaduais. Diante das significativas perdas de arrecadação, em especial de combustíveis, energia e outras contabilizados pela Secretaria da Fazenda e Planejamento, estima-se uma redução na arrecadação em torno de 20% nos próximos 6 meses, conforme demonstram os relatórios anexos." Ainda, neste contexto, mostra-se pertinente mencionar que a concessão de progressões funcionais dos servidores públicos de todos os quadros do poder executivo estadual encontravam-se suspensas, em decorrência da edição da Medida Provisória nº 02, de 01/02/2019, convertida na Lei nº 3.462 de 25/04/2019, c uja suspensão geral perdurou de fevereiro de 2019 até a data de 31/12/2021, em decorrência da posterior edição da Lei Estadual nº 3.815/2021. Feito todo este contexto, resta evidente que a concessão de promoções no âmbito da Polícia Militar, no ano de 2020, encontravam-se suspensas, o que levou a Administração Pública a não realizar os atos preparatórios e, por conseguinte, o Quadro de Acesso Promocional naquele ano, não se verificando, por este ângulo, qualquer ilegalidade. Neste diapasão, convém destacar que, com fundamento nos citados atos normativos, o Plenário deste Egrégio Tribunal de Justiça indeferiu a inicial do mandado de segurança coletivo nº 0005350-92.2020.8.27.2700, no qual a ASSOCIAÇÃO DOS PRAÇAS M ILITARES DO ESTADO DO TOCANTINS (APRA-TO) buscava a condenação das autoridades impetradas a elaborar os atos preparatórios e definitivos, para efetivação das promoções dos Praças e Oficiais da Polícia Militar do Estado do Tocantins, retroativos a 21de abril de 2020. No teor do referido voto, a eminente Desembargadora Jacqueline Adorno teceu as seguintes considerações: "Por outro vértice, entendo que, não há que se falar em ilegalidade ou abuso de poder no ato praticado pelas Autoridades impetradas no que tange à suspensão das promoções dos militares que iriam ocorrer no dia 21 de abril de 2020, uma vez que tal medida, além de necessária, acha-se plenamente justificada nas circunstâncias excepcionalíssimas que foram impostas para o controle da pandemia causada pelo COVID 19, não se vislumbrando, portanto, o direito líquido e certo dos impetrantes de receberem suas promoções no presente momento". - Grifei. (..) Logo, não há que se falar em direito adquirido dos militares à promoção no ano de 2020, haja vista que as razões de suspensão dos atos promocionais são absolutamente hígidas e devidamente embasadas em razões que justificavam a ausência da realização dos atos preparatórios e do quadro de acesso militar, naquele ano. Lado outro, cumpre destacar que, ainda que se considerasse serem devidos a realização dos atos preparatórios e respectivo quadro de acesso militar, no ano de 2020, em respeito ao princípio da anualidade (art. 13, §11, da Constituição do Estado do Tocantins c/c art. 3º da Lei Estadual nº 2.575/2012), é certo que sequer o autor trouxe aos autos os elementos que comprovem a sua aptidão à promoção funcional ora vindicada, na referência da data de 21 de abril de 2020. Nesse esteio, conforme entendimento assente na jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça, a presença do nome do policial militar no Quadro de Acesso da instituição não lhe garante direito líquido e certo à evolução funcional, uma vez que é exigido o cumprimento dos demais requisitos previstos na legislação pertinente. (..) Dessa forma, embora o recorrente sustente que pugna, tão somente, pela "correção" da data de sua evolução funcional, forçoso destacar que tal pretensão só poderia ser acolhida se houvesse a comprovação de que teria obtido a progressão no dia 21 de abril de 2020, o que, em verdade, não ocorreu, pois somente acostou aos autos cópia de documentos pessoais, procuração, comprovante de endereço, declaração de pobreza, histórico funcional e cópias de sentenças proferidas em casos análogos (evento 1), o que inviabiliza a averiguação do interstício, quantidade de vagas, êxito nas etapas do Quadro do Acesso, na forma dos arts. 31 e 32 da Lei Estadual, bem como a ausência das condições previstas no art. 33 da Lei Estadual nº 2.575/2012. A propósito, vale conferir a redação da referida Lei: (..) Destarte, uma vez que o autor/apelado não se desincumbiu de demonstrar o fato constitutivo do seu direito, ônus que lhe cabia por força do que dispõe o art. 373, I, do Código de Processo Civil, a reforma da sentença é medida que se impõe. Do excerto acima transcrito, verifica-se que a Corte de origem analisou detidamente a questão, concluindo que não haveria direito a ser resguardado, já que o autor não comprovou os requisitos exigidos na legislação para a comprovação da promoção. Assim, não há que se falar, em negativa de prestação jurisdicional. Ainda, no julgamento dos aclaratórios, ficou expressamente registrado que "diferente do alegado pelo embargante/autor não há omissões/contradições no acórdão recorrido, uma vez que a ação originária foi julgada improcedente, não com fundamento na Lei Estadual n. 3.462/2019, nem tampouco por falta de aplicabilidade do Tema 1.075 do STJ, mas, por ausência de comprovação, pelo autor, dos requisitos à promoção postulada, no mês de abril de 2020, em atenção à regra contida no art. 373, I, do CPC, bem como em razão do Decreto Estadual n. 6.074, publicado no Diário oficial nº 5.575, de 1º de abril de 2020, que, no ano de 2020, estabeleceu medidas de redução e de controle das despesas de custeio e de pessoal do Poder Executivo Estadual e adotou outras providências" (e-STJ fls. 536/537). Nesse contexto, afastada também a alegação de ofensa ao art. 927 do CPC/2015. Registre-se, por fim, que, conforme se verifica dos trechos supratranscritos, o Tribunal de origem decidiu a questão à luz de legislação estadual e de acordo com o contexto fático existente nos autos, inviabilizando, assim, a análise da insurgência na via do recurso especial, ante os óbices das Súmula 280 do STF e 7 do STJ. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO INSTITUÍDA POR LEI. DIREITO EXPRESSAMENTE NEGADO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. ENTENDIMENTO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PRECEDENTE. NECESSIDADE REEXAME DE LEI LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280 DO STJ. .. V - Verifica-se, ainda, que a questão demanda a análise da lei local (Lei Complementar n. 813 de 16/7/1986), providência vedada em sede de recurso especial. Desse modo, aplicável, por analogia, o enunciado n. 280 da Súmula do STF, que dispõe: "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário." .. VII - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp 1.793.712/SP, Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe 07/05/2021). PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DE RECURSOS HUMANOS - FDRH. NATUREZA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. PRAZO PRESCRICIONAL. SUPERVENIÊNCIA DA LEI ESTADUAL 14.982/2017. FATO NOVO. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. EXAME DE MATÉRIA LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. INEXISTÊNCIA DE CONTROVÉRSIA FÁTICA. DESNECESSIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA LOCAL. .. 3. Ao contrário do que afirma a parte agravante, o deslinde da controvérsia, tal qual delineada no acórdão recorrido e nas razões do recurso especial, não esbarra no óbice das Súmulas 7/STJ e 280/STF. Isso porque a natureza jurídica de direito privado do FDRH restou expressamente afirmada no acórdão recorrido, motivo pelo qual, quanto a esse ponto, inexistia qualquer tipo de controvérsia fática, sendo desnecessário o exame da Lei Estadual 6.464/1972, em especial diante da irrelevância da origem de seu patrimônio para o deslinde da controvérsia 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1.774.692/RS, Relator Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe 09/10/2019). Por fim, quanto ao apelo fundado na alínea "c" do permissivo constitucional, consigne-se que a incidência dos óbices acima indicados impede seu exame, visto que a análise da divergência jurisprudencial fica prejudicada se a tese sustentada esbarra em óbice sumular quando do exame do recurso especial pela alínea "a" do permissivo constitucional (AgRg no AREsp 278.133/RJ, rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, Primeira Turma, DJe 24/09/2014). Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado (na origem), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como os termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal. Publique-se. Intimem-se. EMENTA