AREsp 1881938 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porquanto a reforma pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e a tese suscitada com fundamento no art. 593, III, "d" do CPP não encontra amparo apto na hipótese, incidindo a Súmula 284/STF, tornando o recurso especial incogitável.

Parties
Agravante: RENATO OLIVEIRA MARCELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, In Dubio Pro Reo, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Art. 413 Do CPP, Art. 414 Do CPP, Art. 593, Inciso III, "d" Do CPP, Princípio Da Presunção De Inocência, Competência Do Tribunal Do Júri
Processo Penal Direito Penal Recursos Especial E Agravo Pronúncia In Dubio Pro Reo Súmula 7/stj Súmula 284/stf Art. 413 Do CPP +4 more

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Parties

RENATO OLIVEIRA MARCELO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Aplicabilidade do art. 593, inciso III, "d" do CPP na fase de pronúncia
  3. 3 Existência de indícios de autoria e materialidade suficientes para pronúncia na fase de judicium accusationis (arts. 413 e 414 do CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porquanto a reforma pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e a tese suscitada com fundamento no art. 593, III, "d" do CPP não encontra amparo apto na hipótese, incidindo a Súmula 284/STF, tornando o recurso especial incogitável.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.