AREsp 1845752 - DECISAO

AREsp 1845752 - DECISAO

Conheceram-se os agravos, porém não conheceram-se os recursos especiais porque a reforma das decisões atacadas exigiria reexame do conjunto fático-probatório (valoração de depoimentos e existência de conexão probatória), providência vedada nesta via especial nos termos da Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem afirmou haver depoimento da vítima produzido em juízo e reconheceu conexão entre os delitos.

Parties
Recorrente: ADRIANO EZEQUIEL VERÍSSIMO; Recorrente: BENEDITO MANOEL VERÍSSIMO JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheceram-se os agravos para não conhecer dos recursos especiais
Legal Topics
Pronúncia, Conexão Probatória, Tribunal Do Júri, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Tentativa De Homicídio Qualificado, Inadmissão De Recurso Especial, Valoração De Prova Testemunhal
Direito Penal Processo Penal Pronúncia Conexão Probatória Tribunal Do Júri Porte Ilegal De Arma De Fogo Tentativa De Homicídio Qualificado Inadmissão De Recurso Especial +1 more

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Parties

ADRIANO EZEQUIEL VERÍSSIMO

Recorrente

BENEDITO MANOEL VERÍSSIMO JÚNIOR

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 valoração da prova testemunhal produzida em juízo
  3. 3 existência de conexão probatória entre os crimes de homicídio tentado e porte ilegal de arma de fogo

Ratio Decidendi

Conheceram-se os agravos, porém não conheceram-se os recursos especiais porque a reforma das decisões atacadas exigiria reexame do conjunto fático-probatório (valoração de depoimentos e existência de conexão probatória), providência vedada nesta via especial nos termos da Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem afirmou haver depoimento da vítima produzido em juízo e reconheceu conexão entre os delitos.

Court Disposition

Conheceram-se os agravos para não conhecer dos recursos especiais

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se