AREsp 1784146 - DECISAO

AREsp 1784146 - DECISAO

Reconsiderou‑se a decisão monocrática para conhecer do agravo regimental, mas o recurso especial não foi conhecido porque a tese sobre o art. 239 do CPP não foi objeto de apreciação pelo Tribunal de origem nem suscitada nos embargos de declaração, havendo ausência de prequestionamento e incidência das Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Agravante: RUBENS DOS SANTOS COSTA JUNIOR; Agravante: RAUL FERNANDES COSTA; Agravante: RANDSON FERNANDES COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Do STJ Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Agravo Regimental Interposto E Julgado
Outcome
Conheço do agravo regimental e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Prequestionamento, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmulas Do STF E Do STJ, Art. 239 Do Código De Processo Penal, Competência Do Tribunal Do Júri
Direito Penal Direito Processual Penal Pronúncia Prequestionamento Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmulas Do STF E Do STJ Art. 239 Do Código De Processo Penal +1 more

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Parties

RUBENS DOS SANTOS COSTA JUNIOR

Agravante

RAUL FERNANDES COSTA

Agravante

RANDSON FERNANDES COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Do STJ Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Agravo Regimental Interposto E Julgado

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 239 do Código de Processo Penal e ausência de prequestionamento
  2. 2 incidência das Súmulas 282 e 356 do STF como requisito de admissibilidade
  3. 3 aplicação, por analogia, da Súmula 182 do STJ quanto à deficiência de fundamentação do agravo

Ratio Decidendi

Reconsiderou‑se a decisão monocrática para conhecer do agravo regimental, mas o recurso especial não foi conhecido porque a tese sobre o art. 239 do CPP não foi objeto de apreciação pelo Tribunal de origem nem suscitada nos embargos de declaração, havendo ausência de prequestionamento e incidência das Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo regimental e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Reconsidera a decisão de e-STJ fls. 1278/1279
  • Conheço do agravo regimental