HC 668360 - DECISAO

HC 668360 - DECISAO

Negou-se a ordem porque as instâncias ordinárias demonstraram existência de indícios mínimos de autoria e da qualificadora do art. 121, § 2º, IV, do CP, assentados nos depoimentos das vítimas que relataram surpresa por disparos. A exclusão da qualificadora na pronúncia só é possível quando manifestamente improcedente; como tal conclusão demandaria reexame de prova, providência vedada em habeas corpus, a apreciação da qualificadora deve ser remetida ao Conselho de Sentença.

Parties
Paciente: PAULO ADEMIR DE MOURA; Manifestou Se Pelo Não Conhecimento Do Habeas Corpus: Ministério Público Federal; Vítima: Ronaldo dos Santos Mello; Vítima: Osvaldo Ubirajara do Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denego a ordem.
Legal Topics
Pronúncia, Qualificadora (art. 121, § 2º, IV, Cp), Exclusão De Qualificadora, Reexame De Provas, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Pronúncia Qualificadora (art. 121, § 2º, Iv, Cp) Exclusão De Qualificadora Reexame De Provas Habeas Corpus

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Parties

PAULO ADEMIR DE MOURA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestou Se Pelo Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Ronaldo dos Santos Mello

Vítima

Osvaldo Ubirajara do Oliveira

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de exclusão de qualificadora na decisão de pronúncia
  2. 2 necessidade de ser manifestamente improcedente para exclusão na pronúncia
  3. 3 limitação do habeas corpus quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque as instâncias ordinárias demonstraram existência de indícios mínimos de autoria e da qualificadora do art. 121, § 2º, IV, do CP, assentados nos depoimentos das vítimas que relataram surpresa por disparos. A exclusão da qualificadora na pronúncia só é possível quando manifestamente improcedente; como tal conclusão demandaria reexame de prova, providência vedada em habeas corpus, a apreciação da qualificadora deve ser remetida ao Conselho de Sentença.

Court Disposition

Denego a ordem.

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.