HC 667952 - DECISAO

HC 667952 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso especial; subsidiariamente, ausente flagrante ilegalidade, entendeu-se que a sentença de pronúncia estava fundamentada na materialidade e em indícios suficientes de autoria (art. 413 do CPP), apoiada em prova pericial, boletim de ocorrência e depoimentos, admitindo-se que elementos da fase inquisitorial possam compor o conjunto probatório para pronúncia; inexistindo demonstração de prejuízo à defesa, e sendo impróprio o reexame do acervo probatório na via mandamental, não se concede a ordem.

Parties
Paciente: LUIZ LEONARDO PACHECO DO NASCIMENTO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Pronúncia, Indícios De Autoria, Prova Do Inquérito Policial, Art. 413 Do CPP, Art. 155 Do CPP, Admissibilidade Do Writ Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Habeas Corpus Pronúncia Indícios De Autoria Prova Do Inquérito Policial Art. 413 Do CPP +2 more

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Parties

LUIZ LEONARDO PACHECO DO NASCIMENTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  2. 2 Validade da pronúncia fundada em indícios colhidos na fase inquisitorial e em prova judicializada
  3. 3 Aplicação dos arts. 413 e 155 do CPP à pronúncia

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso especial; subsidiariamente, ausente flagrante ilegalidade, entendeu-se que a sentença de pronúncia estava fundamentada na materialidade e em indícios suficientes de autoria (art. 413 do CPP), apoiada em prova pericial, boletim de ocorrência e depoimentos, admitindo-se que elementos da fase inquisitorial possam compor o conjunto probatório para pronúncia; inexistindo demonstração de prejuízo à defesa, e sendo impróprio o reexame do acervo probatório na via mandamental, não se concede a ordem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido.
  • Não conheço do habeas corpus.