HC 664846 - DECISAO

HC 664846 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a matéria de nulidade da pronúncia e de eventual preponderância de provas do inquérito policial estava preclusa por não ter sido impugnada no momento processual oportuno; além disso, havia segmento probatório suficiente e jurisprudência admitindo pronúncia fundada em indícios do inquérito quando confirmados em instrução, de modo que a revisão criminal não poderia ser empregada como reexame das provas.

Parties
Paciente: RONALDO ESTEVAO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denego a ordem.
Legal Topics
Pronúncia, Nulidade Processual, Provas Do Inquérito Policial, Preclusão, Qualificadora Do Motivo Torpe, In Dubio Pro Societate
Penal Processual Penal Revisão Criminal Pronúncia Nulidade Processual Provas Do Inquérito Policial Preclusão Qualificadora Do Motivo Torpe +1 more

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Parties

RONALDO ESTEVAO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Anulação da pronúncia por suposto fundamento em in dubio pro societate
  2. 2 Violação dos arts. 155 e 414 do Código de Processo Penal por decisão baseada exclusivamente em prova policial
  3. 3 Preclusão de alegações não suscitadas no momento processual oportuno

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a matéria de nulidade da pronúncia e de eventual preponderância de provas do inquérito policial estava preclusa por não ter sido impugnada no momento processual oportuno; além disso, havia segmento probatório suficiente e jurisprudência admitindo pronúncia fundada em indícios do inquérito quando confirmados em instrução, de modo que a revisão criminal não poderia ser empregada como reexame das provas.

Court Disposition

Denego a ordem.

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.