AREsp 1828204 - DECISAO

AREsp 1828204 - DECISAO

Os agravos foram conhecidos; o recurso especial de DIELTON não ultrapassa o juízo de admissibilidade porque a inversão do julgado quanto à legítima defesa e à exclusão de qualificadoras exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; no caso de DIONE, o Tribunal a quo fundamentou a pronúncia em depoimentos confirmados em juízo, não havendo ilegalidade na decisão, e, portanto, a parte do recurso especial conhecida foi negada provimento.

Parties
Recorrente: DIELTON SOUZA VIEIRA; Recorrente: DIONE SOUZA VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Conhecimento De Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conhecer dos agravos; não conhecer do recurso especial de DIELTON SOUZA VIEIRA; conhecer em parte do recurso especial de DIONE SOUZA VIEIRA e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Pronúncia, Legítima Defesa, Qualificadoras, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Consunção, Prova Extrajudicial, Súmula 7/stj
Penal Processo Penal Pronúncia Legítima Defesa Qualificadoras Porte Ilegal De Arma De Fogo Consunção Prova Extrajudicial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DIELTON SOUZA VIEIRA

Recorrente

DIONE SOUZA VIEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Conhecimento De Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 se havia justa causa para pronúncia
  2. 2 possibilidade de reconhecimento da excludente de ilicitude (legítima defesa) na fase de pronúncia
  3. 3 exclusão de qualificadoras na pronúncia

Ratio Decidendi

Os agravos foram conhecidos; o recurso especial de DIELTON não ultrapassa o juízo de admissibilidade porque a inversão do julgado quanto à legítima defesa e à exclusão de qualificadoras exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; no caso de DIONE, o Tribunal a quo fundamentou a pronúncia em depoimentos confirmados em juízo, não havendo ilegalidade na decisão, e, portanto, a parte do recurso especial conhecida foi negada provimento.

Court Disposition

Conhecer dos agravos; não conhecer do recurso especial de DIELTON SOUZA VIEIRA; conhecer em parte do recurso especial de DIONE SOUZA VIEIRA e, nesta extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial de DIELTON SOUZA VIEIRA.
  • Conheço do agravo para conhecerem parte do recurso especial de DIONE SOUZA VIEIRA e, nesta extensão, negar-lhe provimento.