AREsp 1581660 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula n. 182 do STJ (aplicada por analogia ao art. 1.042 do CPC), e porque o acórdão está em consonância com a jurisprudência do STJ que admite pronúncia baseada em indícios da fase inquisitorial e não identificou ofensa ao princípio da correlação; mantida, assim, a decisão anterior.

Parties
Agravante: ELSON CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Não conhecer do agravo regimental
Legal Topics
Pronúncia, Prova Inquisitorial, Súmula 182 STJ, Princípio Da Correlação, Prequestionamento, Art. 1.042 Do CPC
Processo Penal Processo Civil Pronúncia Prova Inquisitorial Súmula 182 STJ Princípio Da Correlação Prequestionamento Art. 1.042 Do CPC

Case Brief

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Parties

ELSON CAMPOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182 do STJ pela falta de ataque específico aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Admissibilidade da pronúncia fundada em provas colhidas na fase inquisitorial
  3. 3 Prequestionamento da tese relativa à impossibilidade de pronúncia com base em inquérito

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula n. 182 do STJ (aplicada por analogia ao art. 1.042 do CPC), e porque o acórdão está em consonância com a jurisprudência do STJ que admite pronúncia baseada em indícios da fase inquisitorial e não identificou ofensa ao princípio da correlação; mantida, assim, a decisão anterior.

Court Disposition

Não conhecer do agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.