HC 670237 - ACORDAO

HC 670237 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental e, de ofício, foi restabelecida a sentença de impronúncia porque a decisão do Tribunal de origem apoiou a pronúncia apenas em elementos colhidos na fase policial e em depoimentos de "ouvir dizer" não judicializados, não havendo indícios suficientes submetidos ao devido processo legal para autorizar a submissão dos acusados ao Tribunal do Júri.

Parties
Paciente: ITALO DOS SANTOS; Corréu: CÉSAR AUGUSTO ROSENDO DOS SANTOS; Agravante: Ministério Público do Estado de Sergipe; Impetrante: Defensoria Pública do Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS / Decisão Colegiada Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo regimental improvido; ordem concedida, de ofício, para restabelecer a sentença de impronúncia.
Legal Topics
Pronúncia, Impronúncia, Prova Extrajudicial, Ouvir Dizer, Inquérito Policial, Contraditório E Ampla Defesa
Processo Penal Tribunal Do Júri Habeas Corpus Pronúncia Impronúncia Prova Extrajudicial Ouvir Dizer Inquérito Policial +1 more

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Parties

ITALO DOS SANTOS

Paciente

CÉSAR AUGUSTO ROSENDO DOS SANTOS

Corréu

Ministério Público do Estado de Sergipe

Agravante

Defensoria Pública do Estado de Sergipe

Impetrante

Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS / Decisão Colegiada Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de pronúncia com base exclusivamente em elementos coletados na fase extrajudicial/investigativa
  2. 2 Valoração de depoimentos indiretos (ouvir dizer) como fundamento idôneo para pronúncia
  3. 3 Necessidade de provas judicializadas para embasar a pronúncia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental e, de ofício, foi restabelecida a sentença de impronúncia porque a decisão do Tribunal de origem apoiou a pronúncia apenas em elementos colhidos na fase policial e em depoimentos de "ouvir dizer" não judicializados, não havendo indícios suficientes submetidos ao devido processo legal para autorizar a submissão dos acusados ao Tribunal do Júri.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; ordem concedida, de ofício, para restabelecer a sentença de impronúncia.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Restabelecer a sentença de impronúncia de ITALO DOS SANTOS e CÉSAR AUGUSTO ROSENDO DOS SANTOS.