AREsp 1768549 - DECISAO

AREsp 1768549 - DECISAO

As instâncias ordinárias não indicaram, em elementos concretos dos autos, quais provas respaldaram a conclusão de existência de indícios de autoria exigidos para a pronúncia, limitando-se a afirmar a existência de versões divergentes e indícios sem explicitar o teor probatório (ex.: depoimentos testemunhais). Diante da ausência de fundamentação probatória suficiente exigida pelo art. 414 do CPP, impõe-se a despronúncia do acusado, sendo desnecessário o enfrentamento do pedido de exclusão da qualificadora; estendem-se os efeitos da decisão ao corréu na mesma situação fática e jurídica, nos termos do art. 580 do CPP.

Parties
Agravante: THIAGO GUEDES CAMPELO DA SILVA; Corréu: Willamy da Silva Vale; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Despronúncia
Outcome
Agravo conhecido e provido, com despronúncia do acusado Thiago Guedes Campelo da Silva e extensão dos efeitos ao corréu Willamy da Silva Vale.
Legal Topics
Pronúncia, Despronúncia, Qualificadora Do Meio Cruel, Art. 414 Do CPP, Art. 121, §2º, III Do CP, Recurso Especial, Súmula 7 STJ
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Pronúncia Despronúncia Qualificadora Do Meio Cruel Art. 414 Do CPP Art. 121, §2º, III Do CP +2 more

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Parties

THIAGO GUEDES CAMPELO DA SILVA

Agravante

Willamy da Silva Vale

Corréu

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Despronúncia

Legal Issues

  1. 1 Se havia indícios suficientes de autoria para a pronúncia nos termos do art. 413 e art. 414 do CPP
  2. 2 Se a qualificadora do meio cruel deveria ser excluída na fase de pronúncia
  3. 3 Se as instâncias de origem fundamentaram adequadamente a pronúncia, indicando elementos probatórios concretos

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias não indicaram, em elementos concretos dos autos, quais provas respaldaram a conclusão de existência de indícios de autoria exigidos para a pronúncia, limitando-se a afirmar a existência de versões divergentes e indícios sem explicitar o teor probatório (ex.: depoimentos testemunhais). Diante da ausência de fundamentação probatória suficiente exigida pelo art. 414 do CPP, impõe-se a despronúncia do acusado, sendo desnecessário o enfrentamento do pedido de exclusão da qualificadora; estendem-se os efeitos da decisão ao corréu na mesma situação fática e jurídica, nos termos do art. 580 do CPP.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido, com despronúncia do acusado Thiago Guedes Campelo da Silva e extensão dos efeitos ao corréu Willamy da Silva Vale.

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial para despronunciar o acusado Thiago Guedes Campelo da Silva
  • Estender os efeitos da decisão ao corréu Willamy da Silva Vale, nos termos do art. 580 do CPP