AREsp 1709694 - DECISAO

AREsp 1709694 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão confirmou a pronúncia com fundamento na existência de materialidade e indícios suficientes de autoria, apoiados em depoimentos prestados em juízo, relatório médico e confissão em fase inquisitorial corroborada por provas em juízo; o reexame do conjunto fático-probatório é inviável em recurso especial (Súmula 7/STJ) e aplica-se a Súmula 83/STJ ao caso concreto.

Parties
Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Pronúncia, Indícios De Autoria, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Art. 413 Do CPP, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Penal Direito Penal Recursos Especiais Pronúncia Indícios De Autoria Súmula 7/stj Súmula 83/stj Art. 413 Do CPP +1 more

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Parties

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 possibilidade de pronúncia com base em provas da fase inquisitiva desde que corroboradas por elementos em juízo
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão confirmou a pronúncia com fundamento na existência de materialidade e indícios suficientes de autoria, apoiados em depoimentos prestados em juízo, relatório médico e confissão em fase inquisitorial corroborada por provas em juízo; o reexame do conjunto fático-probatório é inviável em recurso especial (Súmula 7/STJ) e aplica-se a Súmula 83/STJ ao caso concreto.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.