REsp 1903333 - DECISAO

REsp 1903333 - DECISAO

As qualificadoras do motivo torpe e do perigo comum não eram manifestamente improcedentes nos autos e sua exclusão pelo Tribunal de origem significou usurpação da competência do Tribunal do Júri; a decisão de pronúncia é mero juízo de admissibilidade (art. 413 CPP) e, portanto, as circunstâncias qualificadoras devem ser submetidas ao Conselho de Sentença, salvo quando objetiva e claramente inexistentes; diante disso, restaurei as qualificadoras previstas no art. 121, §2º, incisos I e III do Código Penal.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - MPRS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (provimento Do Recurso Especial)
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Pronúncia, Qualificadoras, Motivo Torpe, Perigo Comum, Recurso Especial, In Dubio Pro Societate, Súmula 568/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Tribunal Do Júri Pronúncia Qualificadoras Motivo Torpe Perigo Comum Recurso Especial +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - MPRS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (provimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de exclusão de qualificadoras na decisão de pronúncia
  2. 2 interpretação do art. 121, §2º, incisos I e III do Código Penal
  3. 3 se disparos de arma de fogo em via pública configuram meio de que possa resultar perigo comum

Ratio Decidendi

As qualificadoras do motivo torpe e do perigo comum não eram manifestamente improcedentes nos autos e sua exclusão pelo Tribunal de origem significou usurpação da competência do Tribunal do Júri; a decisão de pronúncia é mero juízo de admissibilidade (art. 413 CPP) e, portanto, as circunstâncias qualificadoras devem ser submetidas ao Conselho de Sentença, salvo quando objetiva e claramente inexistentes; diante disso, restaurei as qualificadoras previstas no art. 121, §2º, incisos I e III do Código Penal.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Reformar o acórdão recorrido e restabelecer as qualificadoras previstas no art. 121, §2º, incisos I e III, do Código Penal.
  • Publique-se.