AREsp 1909384 - DECISAO

AREsp 1909384 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não indicou com precisão o comando normativo objeto de alegada ofensa, atraindo a Súmula 284/STF, e porque a pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais não restou demonstrado o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e identidade fática.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido (conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Impronúncia, In Dubio Pro Societate, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Reexame De Prova
Penal Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil (procedimental) Pronúncia Impronúncia In Dubio Pro Societate Dissídio Jurisprudencial +4 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido (conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 existência de indícios suficientes de autoria para a pronúncia
  2. 2 violação alegada dos arts. 121, § 2º, incs. II e IV do Código Penal e art. 14 da Lei 10.826/03
  3. 3 admissibilidade do recurso especial pela alínea a do art. 105, III, da CF/88

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não indicou com precisão o comando normativo objeto de alegada ofensa, atraindo a Súmula 284/STF, e porque a pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais não restou demonstrado o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e identidade fática.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.