HC 623511 - DECISAO

HC 623511 - DECISAO

O STJ não conheceu do habeas corpus porque a impetração buscava substituição de recurso próprio e não demonstrou ilegalidade manifesta, abuso de poder ou teratologia; o acórdão de pronúncia mostrou prova da materialidade e indícios mínimos de autoria (confissão extrajudicial e depoimentos), e as qualificadoras indicadas não são manifestamente improcedentes, devendo ser apreciadas pelo Tribunal do Júri.

Parties
Paciente: PABLO DANILO DOS SANTOS DAMASIO; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Recurso em Sentido Estrito n. 1500931-88.2019.8.26.0348)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Pronúncia, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Qualificadoras, Feminicídio, Inadmissibilidade Do Reexame Fático Probatório Na Via Estreita
Direito Penal Processo Penal Pronúncia Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Qualificadoras Feminicídio Inadmissibilidade Do Reexame Fático Probatório Na Via Estreita

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Parties

PABLO DANILO DOS SANTOS DAMASIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Recurso em Sentido Estrito n. 1500931-88.2019.8.26.0348)

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso especial/ordinário
  2. 2 requisitos da decisão de pronúncia (materialidade e indícios de autoria)
  3. 3 possibilidade de manutenção de qualificadoras na pronúncia quando não manifestamente improcedentes

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do habeas corpus porque a impetração buscava substituição de recurso próprio e não demonstrou ilegalidade manifesta, abuso de poder ou teratologia; o acórdão de pronúncia mostrou prova da materialidade e indícios mínimos de autoria (confissão extrajudicial e depoimentos), e as qualificadoras indicadas não são manifestamente improcedentes, devendo ser apreciadas pelo Tribunal do Júri.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com base no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ, não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.