HC 641162 - DECISAO

HC 641162 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus, por se tratar de via inadequada para substituir recurso ordinário e por inexistir flagrante ilegalidade a ser sanada de ofício; além disso, as alegadas nulidades e questões probatórias não foram enfrentadas pela instância de origem nem por embargos de declaração, o que configuraria supressão de instância, e a pronúncia foi mantida por haver indícios suficientes de autoria e materialidade nos termos do art. 413 do CPP, sendo a valoração exauriente de provas matéria do Tribunal do Júri.

Parties
Paciente: ROGÉRIO BARBOSA DE SOUSA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus; ordem denegada
Legal Topics
Pronúncia, Indícios De Autoria, Art. 413 Do Código De Processo Penal, Contraditório E Ampla Defesa, Reconhecimento Policial Por Fotografia, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Pronúncia Indícios De Autoria Art. 413 Do Código De Processo Penal Contraditório E Ampla Defesa Reconhecimento Policial Por Fotografia +1 more

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Parties

ROGÉRIO BARBOSA DE SOUSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 violação dos arts. 3º-C, §3º, e 413 do Código de Processo Penal
  3. 3 utilização de elementos probatórios colhidos na fase investigativa para fundamentar decisão de pronúncia

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus, por se tratar de via inadequada para substituir recurso ordinário e por inexistir flagrante ilegalidade a ser sanada de ofício; além disso, as alegadas nulidades e questões probatórias não foram enfrentadas pela instância de origem nem por embargos de declaração, o que configuraria supressão de instância, e a pronúncia foi mantida por haver indícios suficientes de autoria e materialidade nos termos do art. 413 do CPP, sendo a valoração exauriente de provas matéria do Tribunal do Júri.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; ordem denegada

Orders

  • Pedido de liminar indeferido às fls. 104-105.
  • Publique-se.