RHC 146576 - DECISAO

RHC 146576 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque restou comprovada a materialidade pelos laudos periciais e havia indícios suficientes de autoria (depoimentos colhidos no inquérito e confissão do acusado na fase policial), sendo a pronúncia juízo de admissibilidade que pode se sustentar em elementos de investigação, não se verificando hipótese de trancamento da ação penal nem flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus.

Parties
Recorrente: EDMAR LUIZ DA ROCHA JÚNIOR; Manifestante: Ministério Público Federal (MPF)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento De Recurso No Superior Tribunal De Justiça Decisão De Mérito (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso
Legal Topics
Pronúncia, Homicídio Qualificado, Provas Do Inquérito, Art. 413 Do CPP, Art. 155 Do CPP, Trancamento Da Ação Penal, Legítima Defesa
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Pronúncia Homicídio Qualificado Provas Do Inquérito Art. 413 Do CPP Art. 155 Do CPP +2 more

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Parties

EDMAR LUIZ DA ROCHA JÚNIOR

Recorrente

Ministério Público Federal (MPF)

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento De Recurso No Superior Tribunal De Justiça Decisão De Mérito (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da pronúncia por falta de provas judicializadas
  2. 2 uso de elementos do inquérito para fundamentar a pronúncia
  3. 3 possibilidade de trancamento da ação penal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque restou comprovada a materialidade pelos laudos periciais e havia indícios suficientes de autoria (depoimentos colhidos no inquérito e confissão do acusado na fase policial), sendo a pronúncia juízo de admissibilidade que pode se sustentar em elementos de investigação, não se verificando hipótese de trancamento da ação penal nem flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.