AREsp 1920338 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque o enfrentamento da controvérsia exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório (análise da suficiência de indícios de autoria e valoração do depoimento contradito), providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se admitiu o recurso especial.

Parties
Agravante: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Pronúncia, Impronúncia, Testemunho Indireto (ouvir Dizer), Súmula 7/stj, Reexame Fático Probatório, Indícios De Autoria
Direito Penal Processo Penal Recursos Especial Pronúncia Impronúncia Testemunho Indireto (ouvir Dizer) Súmula 7/stj Reexame Fático Probatório +1 more

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Parties

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de indícios suficientes de autoria para pronúncia
  2. 2 Possibilidade de aproveitar depoimento extrajudicial contradito em juízo
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame de prova na via especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque o enfrentamento da controvérsia exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório (análise da suficiência de indícios de autoria e valoração do depoimento contradito), providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se admitiu o recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.