AREsp 1842106 - DECISAO

AREsp 1842106 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão anterior porque foram impugnados os fundamentos que justificaram a aplicação da Súmula 182, sendo possível conhecer do agravo; todavia, o recurso especial não merece conhecimento por alínea 'c' ante a ausência de cotejo analítico e demonstração de arestos paradigmas, e o STJ não pode examinar alegada violação constitucional. Quanto ao mérito, as instâncias de origem demonstraram indícios mínimos de autoria e plausibilidade das qualificadoras (motivo torpe e recurso que dificultou a defesa) nos termos do art. 413 do CPP, razão pela qual a pronúncia e as qualificadoras foram mantidas e o recurso especial foi, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Agravante: EDIVALDO FERREIRA; Agravante: VINÍCIUS DE SOUZA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (agravo Regimental) / Reconsideração Da Decisão Da Presidência; Conhecimento Do Agravo; Conhecimento Parcial Do Recurso Especial; Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Decisão reconsiderada; conhecido o agravo; conhecido parcialmente o recurso especial; na extensão conhecida, negou-se provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Qualificadoras (art. 121, §2º, I E IV, Cp), Indícios De Autoria, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 STJ, Súmula 182 STJ, Competência Do STF Para Controle Constitucional
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Pronúncia Qualificadoras (art. 121, §2º, I E Iv, Cp) Indícios De Autoria Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 STJ +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

EDIVALDO FERREIRA

Agravante

VINÍCIUS DE SOUZA FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (agravo Regimental) / Reconsideração Da Decisão Da Presidência; Conhecimento Do Agravo; Conhecimento Parcial Do Recurso Especial; Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 182 do STJ
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por óbice da Súmula 7
  3. 3 exigência de cotejo analítico e colação de acórdãos para alínea 'c' do art.105, III, CF

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior porque foram impugnados os fundamentos que justificaram a aplicação da Súmula 182, sendo possível conhecer do agravo; todavia, o recurso especial não merece conhecimento por alínea 'c' ante a ausência de cotejo analítico e demonstração de arestos paradigmas, e o STJ não pode examinar alegada violação constitucional. Quanto ao mérito, as instâncias de origem demonstraram indícios mínimos de autoria e plausibilidade das qualificadoras (motivo torpe e recurso que dificultou a defesa) nos termos do art. 413 do CPP, razão pela qual a pronúncia e as qualificadoras foram mantidas e o recurso especial foi, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; conhecido o agravo; conhecido parcialmente o recurso especial; na extensão conhecida, negou-se provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 439-440 e conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se e intimem-se.