AREsp 1918423 - DECISAO

AREsp 1918423 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e manteve-se o não conhecimento do recurso especial por entender que a pretensão de reforma da decisão de pronúncia implicaria revolvimento do acervo fático-probatório, o que é vedado nos autos de recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ, não sendo possível a esta Corte reavaliar as provas que embasaram a decisão do Tribunal de origem.

Parties
Agravante: FLAVIO CAIO MOTA DA SILVA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Pronúncia, Ouvir Dizer (testemunho Indireto), Súmula 7/stj, Reexame Fático Probatório, Tribunal Do Júri
Direito Penal Processo Penal Pronúncia Ouvir Dizer (testemunho Indireto) Súmula 7/stj Reexame Fático Probatório Tribunal Do Júri

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Parties

FLAVIO CAIO MOTA DA SILVA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de pronúncia baseada exclusivamente em depoimentos de 'ouvir dizer'
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ como óbice ao reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Existência de indícios mínimos de autoria para formar o juízo de admissibilidade (art. 413 do CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e manteve-se o não conhecimento do recurso especial por entender que a pretensão de reforma da decisão de pronúncia implicaria revolvimento do acervo fático-probatório, o que é vedado nos autos de recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ, não sendo possível a esta Corte reavaliar as provas que embasaram a decisão do Tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.