AREsp 1918551 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão do agravante exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório para reavaliar a pronúncia e eventual desclassificação, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ; assim, não há condições de conhecer do recurso especial nem de reconhecer dissídio jurisprudencial pela alínea 'c'.

Parties
Agravante: JOSE PATRICIO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Desclassificação, Animus Necandi, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Recurso Especial Pronúncia Desclassificação Animus Necandi Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

JOSE PATRICIO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de desclassificação da tentativa de homicídio para lesões corporais na fase de pronúncia
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7/STJ impedindo o reexame do conjunto fático-probatório por recurso especial
  3. 3 Existência de dissídio jurisprudencial apto a autorizar recurso especial pela alínea 'c' do art.105,III,CF/88

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão do agravante exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório para reavaliar a pronúncia e eventual desclassificação, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ; assim, não há condições de conhecer do recurso especial nem de reconhecer dissídio jurisprudencial pela alínea 'c'.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.