AREsp 1755663 - DECISAO

AREsp 1755663 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a insurgência demandaria reexame do conjunto fático-probatório (análise dos indícios de autoria e das provas que deram suporte à pronúncia), procedimento vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o acórdão regional considerou presentes indícios suficientes (depoimento da vítima e confissão retratada) para manutenção da pronúncia nos termos do art. 413 do CPP.

Parties
Agravante: BRUNO MARTINS DA SILVA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Homicídio Qualificado, Indícios De Autoria, Impronúncia, Súmula 7/stj, Reexame Do Acervo Fático Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Pronúncia Homicídio Qualificado Indícios De Autoria Impronúncia Súmula 7/stj Reexame Do Acervo Fático Probatório

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Parties

BRUNO MARTINS DA SILVA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 existência de indícios suficientes de autoria para pronúncia nos termos do art. 413 do CPP
  3. 3 possibilidade de exclusão de qualificadoras na fase de pronúncia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a insurgência demandaria reexame do conjunto fático-probatório (análise dos indícios de autoria e das provas que deram suporte à pronúncia), procedimento vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o acórdão regional considerou presentes indícios suficientes (depoimento da vítima e confissão retratada) para manutenção da pronúncia nos termos do art. 413 do CPP.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.