AREsp 1916472 - DECISAO

AREsp 1916472 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de desclassificação exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência incabível em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ; além disso, a decisão de pronúncia subsiste por existirem indícios suficientes e prova material, aplicando-se o juízo de admissibilidade e o princípio in dubio pro societate, cabendo ao Tribunal do Júri o juízo definitivo sobre a existência de excludente de ilicitude.

Parties
Agravante: ANDRÉIA APARECIDA ROZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Legítima Defesa, Desclassificação, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ
Processo Penal Direito Penal Pronúncia Legítima Defesa Desclassificação Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANDRÉIA APARECIDA ROZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da decisão de pronúncia por suposta violação do art. 411, § 3º c.c. art. 384 do CPP
  2. 2 Desclassificação do crime em razão de legítima defesa ou de tentativa
  3. 3 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de desclassificação exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência incabível em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ; além disso, a decisão de pronúncia subsiste por existirem indícios suficientes e prova material, aplicando-se o juízo de admissibilidade e o princípio in dubio pro societate, cabendo ao Tribunal do Júri o juízo definitivo sobre a existência de excludente de ilicitude.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.