AREsp 1729020 - DECISAO

AREsp 1729020 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a decisão de pronúncia se apoiou em elementos probatórios concretos (laudo pericial e depoimentos) suficiente para indicar materialidade e indícios de autoria, e as alegações de legítima defesa, ausência de animus necandi, desclassificação ou absolvição dependem do reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado na via do recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, não houve violação do art. 413, §1º, do CPP.

Parties
Manifestante: Ministério Público Federal; Testemunha: Vera Lúcia Marques de Sousa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Com Fundamento Na Súmula N. 7 Do STJ
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Pronúncia, Legítima Defesa, Animus Necandi, Competência Do Tribunal Do Júri, Súmula 7 Do STJ, Reexame De Prova, Desclassificação
Direito Penal Processo Penal Pronúncia Legítima Defesa Animus Necandi Competência Do Tribunal Do Júri Súmula 7 Do STJ Reexame De Prova +1 more

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Parties

Ministério Público Federal

Manifestante

Vera Lúcia Marques de Sousa

Testemunha

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Com Fundamento Na Súmula N. 7 Do STJ

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 possibilidade de exame de excludente de ilicitude na fase de pronúncia
  3. 3 vedação ao reexame de provas pelo recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a decisão de pronúncia se apoiou em elementos probatórios concretos (laudo pericial e depoimentos) suficiente para indicar materialidade e indícios de autoria, e as alegações de legítima defesa, ausência de animus necandi, desclassificação ou absolvição dependem do reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado na via do recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, não houve violação do art. 413, §1º, do CPP.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.