AREsp 1856158 - DECISAO

AREsp 1856158 - DECISAO

Mantida a decisão de pronúncia porque o Tribunal de origem verificou materialidade e indícios suficientes de autoria (havia dúvida razoável quanto ao suicídio), a modificação do entendimento exigiria revolvimento de provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e o acórdão está em consonância com a jurisprudência do STJ, justificando a incidência da Súmula 83/STJ; assim, negou-se provimento ao agravo.

Parties
Recorrente: MANFRINI MATHIAS MARTINS; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Tribunal Do Júri, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Indícios De Autoria, Art. 413 Do CPP, Art. 414 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Pronúncia Tribunal Do Júri Súmula 7/stj Súmula 83/stj Indícios De Autoria Art. 413 Do CPP +1 more

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Parties

MANFRINI MATHIAS MARTINS

Recorrente

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 usurpação de competência pelo juízo prévio de admissibilidade
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de provas)
  3. 3 incidência da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Mantida a decisão de pronúncia porque o Tribunal de origem verificou materialidade e indícios suficientes de autoria (havia dúvida razoável quanto ao suicídio), a modificação do entendimento exigiria revolvimento de provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e o acórdão está em consonância com a jurisprudência do STJ, justificando a incidência da Súmula 83/STJ; assim, negou-se provimento ao agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.