AREsp 1622799 - DECISAO

AREsp 1622799 - DECISAO

Rejeitar os embargos de declaração por ausência de omissão no aresto; aplicar a Súmula 7/STJ para afastar a pretensão de reexame de provas no recurso especial; reconhecer que a pronúncia é juízo de admissibilidade fundado em materialidade e indícios e que a revaloração probatória em instância superior só é admissível se houver violação de lei ou fatos incontroversos.

Parties
Embargante: JACKSON DOUGLAS RIBEIRO RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Pronúncia, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração, Tribunal Do Júri, Omissão E Fundamentação
Direito Processual Penal Direito Penal Pronúncia Recurso Especial Súmula 7/stj Embargos De Declaração Tribunal Do Júri Omissão E Fundamentação

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Parties

JACKSON DOUGLAS RIBEIRO RODRIGUES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao recurso especial
  2. 2 cabimento de embargos de declaração por omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade (art. 619 do CPP)
  3. 3 natureza da pronúncia como juízo de admissibilidade baseado em materialidade e indícios

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração por ausência de omissão no aresto; aplicar a Súmula 7/STJ para afastar a pretensão de reexame de provas no recurso especial; reconhecer que a pronúncia é juízo de admissibilidade fundado em materialidade e indícios e que a revaloração probatória em instância superior só é admissível se houver violação de lei ou fatos incontroversos.

Court Disposition

rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.